O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, derrubou nesta quarta-feira (20) um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) que suspendeu o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, popularmente conhecido como quinquênio, a juízes.
Esse benefício estava suspenso desde 2006 e poderia representar um custo de até R$ 870 milhões.
A retomada do benefício ocorreu no último ano por decisão do CFJ (Conselho Federal de Justiça), com referendo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O pagamento retroativo estava previsto para juízes que ingressaram na carreira até maio de 2006.
Contudo, em abril, o ministro Luis Felipe Salomão, do CNJ, suspendeu o pagamento retroativo, decisão que foi posteriormente derrubada pelo TCU.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil contestou a decisão do TCU, argumentando que o Judiciário possui órgãos de controle próprios e não está submetido ao tribunal nesses quesitos.
A entidade alegou que o CNJ tem competência para fiscalizar aspectos orçamentários e administrativos do Judiciário.
Dias Toffoli endossou a autonomia do CNJ para controle e fiscalização, destacando que o TCU não deve sobrepor-se à competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça.
A decisão do ministro foi comunicada ao TCU, revogando os efeitos do acórdão que suspendia o pagamento do benefício aos juízes.
Além da retomada do quinquênio, há uma movimentação no Senado liderada pelo presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa incrementar os salários de juízes e membros do Ministério Público com o benefício.
A proposta teve a votação adiada e está em discussão no Senado, gerando debates acerca do impacto financeiro e da equidade salarial no setor público.