Lideranças da Câmara dos Deputados fizeram um acordo nesta terça-feira (5) em relação ao texto final da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Anistia. Este projeto propõe o perdão às multas impostas aos partidos políticos por não cumprimento da cota mínima de verba pública a candidatas e pessoas negras.
O relatório elaborado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues contempla a inclusão na Constituição da obrigação de que os partidos distribuam, no mínimo, 20% do fundo eleitoral a candidatos negros e pardos, o que resulta na redução dos recursos disponíveis para esses grupos.
Além disso, o texto prevê a anistia aos partidos que não tenham distribuído verba para candidatos negros e àqueles que não aplicaram a proporção do fundo acima de 30% para candidatas mulheres, mesmo quando havia um número maior de candidatas do que o exigido por esse percentual.
No que se refere à aplicação de penalidades e perdão, a PEC estabelece que apenas 10% do Fundo Partidário poderão ser bloqueados pela Justiça. Isso ocorrerá caso a punição seja voltada para os partidos que não apresentaram o mínimo de 30% de candidatas mulheres, e a anistia será concedida caso a decisão judicial resulte na cassação do mandato de mulheres.
A PEC, que já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em uma versão anterior, atualmente segue seu trâmite em uma comissão especial. A autoria da proposta é do deputado Paulo Magalhães e conta com amplo apoio de diversos partidos na Câmara, incluindo líderes tanto do governo quanto da oposição.
Esta PEC tem como objetivo principal estabelecer um marco inicial para a implementação das novas diretrizes previstas em uma emenda constitucional de 2022.
A maioria dos partidos políticos não cumpriu as regras estipuladas para a distribuição de recursos do fundo eleitoral destinados a candidaturas de mulheres e pessoas negras no ano de 2022.