O Ministério Público Federal (MPF) passará a conduzir a investigação de seis inquéritos referentes a assassinatos de líderes de trabalhadores rurais e indivíduos que denunciaram práticas de grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia. Até então, as autoridades estaduais eram responsáveis pela investigação desses crimes.
A transferência da competência para a esfera federal ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitar a solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na quarta-feira passada (23). A solicitação havia sido feita em setembro de 2019, por meio do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) 22.
Os inquéritos que foram transferidos para a esfera federal envolvem os casos de Renato Nathan Gonçalves, Gilson Gonçalves, Élcio Machado, Dinhana Nink, Gilberto Tiago Brandão, Isaque Dias Ferreira, Edilene Mateus Porto e Daniel Roberto Stivanin.
A maioria das vítimas eram líderes de movimentos que defendiam os interesses dos trabalhadores rurais e haviam denunciado a ocupação ilegal de terras e a extração não autorizada de madeira.
O MPF justificou a transferência das investigações para o âmbito federal argumentando que os crimes, frequentemente marcados por extrema violência e tortura, estão relacionados ao conflito agrário intenso presente no estado de Rondônia. Além disso, o órgão afirmou que as investigações locais se mostraram demoradas, inconclusivas e insuficientes para responsabilizar os culpados, muitas vezes devido à corrupção de agentes públicos ou à falta de recursos adequados para a segurança pública e investigação no estado.
Segundo o MPF, essa situação reflete a incapacidade das autoridades estaduais em oferecer uma resposta adequada e eficaz para esses crimes, o que coloca o Brasil em risco de responsabilização perante organizações internacionais de direitos humanos. Além disso, o órgão alertou para a existência e a atividade de organizações criminosas que atuam em prol de grupos mais poderosos com o objetivo de manter o controle sobre as terras disputadas.
Rondônia é o segundo estado com mais assassinatos relacionados à disputa de terras, ficando atrás apenas do Pará. Entre 2015 e 2016, o estado ocupou o primeiro lugar nesse ranking, contribuindo para a liderança global do Brasil em homicídios no campo.
A decisão do STJ considerou que o pedido do MPF cumpre todos os requisitos constitucionais e legais para transferir a competência das autoridades estaduais para a esfera federal. Esses requisitos incluem a grave violação dos direitos humanos, a possibilidade de o Brasil ser responsabilizado por não cumprir obrigações assumidas em tratados internacionais e a incapacidade das autoridades locais de oferecerem respostas efetivas às demandas.
A federalização de casos criminais é uma medida excepcional no âmbito jurídico e requer evidências da ineficiência das autoridades locais e um risco concreto de impunidade. Além de buscar uma investigação mais eficaz para esclarecer os crimes e responsabilizar os culpados, a atuação das instituições policiais e judiciárias federais pode evitar que o Brasil seja acusado perante cortes internacionais.
A transferência de investigações ou processos para a Justiça Federal também visa garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo país nos tratados internacionais de direitos humanos.