O Supremo Tribunal Federal formou uma maioria de votos nesta sexta-feira (25) para determinar que o Congresso Nacional aprove uma lei que atualize o número de deputados por estado na Câmara dos Deputados, levando em consideração critérios populacionais.
O julgamento está ocorrendo no plenário virtual e terá seu encerramento às 23h59 desta sexta-feira (25). Neste momento, o placar registra uma votação unânime de 7 a 0 em favor da fixação do prazo.
O ministro Luiz Fux, que atua como relator do caso, emitiu seu voto para estabelecer que o Congresso Nacional deverá aprovar uma lei sobre o assunto até o dia 30 de junho de 2025.
A revisão das bancadas de deputados não vai poder ultrapassar o número total de 513 parlamentares e deverá levar em consideração os dados mais recentes obtidos pelo último Censo.
Caso uma nova lei não seja aprovada dentro do prazo estabelecido, a responsabilidade pela revisão ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral.
As mudanças referentes ao número de deputados por estado terão validade já a partir das eleições de 2026 e para os mandatos que se iniciarem a partir de 2027.