O Superior Tribunal de Justiça anulou, nesta quinta-feira (27), uma condenação de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados . A anulação foi anunciada por Humberto Martins, ministro do STJ, que atendeu uma solicitação feita pela defesa de Lira.
O deputado tinha sido condenado por improbidade administrativa pela Justiça de Alagoas. A punição dizia respeito à época em que ele era deputado estadual no estado. O Tribunal de Justiça alagoano tinha condenado o presidente da Câmara à perda do cargo e à suspensão dos direitos políticos.
Além disso, Lira deveria repassar o valor de R$ 182,8 mil aos cofres públicos. A condenação, que se deu em 2006, foi proferida por conta de um suposto caso de desvio de dinheiro na Assembleia Legislativa de Alagoas entre 2001 e 2007.
Mesmo condenado, Arthur conseguiu concorrer ao cargo de deputado federal tanto em 2018, como em 2022, por conta de uma liminar expedida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.
Martins, do STJ, decidiu que o caso deve voltar à sua fase inicial no na Justiça alagoana, dado que houve uma violação no direito de defesa do então deputado estadual, que não foi devidamente notificado para ter a oportunidade de se defender.
"Os atos praticados considerados ímprobos assim o foram em razão de alegada violação principiológica tão somente, o que descaracteriza a improbidade administrativa após a modificação legislativa", pontuou o ministro da decisão.
"Ante o exposto, diante da nulidade verificada no trâmite processual em decorrência da ausência da citação do recorrente, conheço do recurso especial e dou- lhe provimento em parte, a fim de determinar a devolução dos autos à origem para realização de citação regular e válida do recorrente e devida instrução probatória", complementou Humberto.
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