Nesta quinta-feira (16), o ministro da Justiça, Flávio Dino , disse que os proprietários de armas de fogo que não fizerem o recadastramento estarão "cometendo um crime" e poderão ter os armamentos apreendidos. Dino também descartou a possibilidade de do prazo estabelecido ser prorrogado.
"Quem não fizer o cadastro, essas armas automaticamente passarão a ser proibidas e estarão sujeitas à apreensão. [Se isso acontecer], os proprietários estarão cometendo um crime", afirmou Dino .
O novo registro foi uma decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em um decreto publicado em seu primeiro dia de governo, em 1 de janeiro deste ano . O recadastramento deve ser feito pelo sistema da Polícia Federal .
O prazo começou a ser contado a partir de 1º de fevereiro e vai até o início de abril.
De acordo com o ministro, as punições para quem não seguir os prazos estabelecidos estão previstas na Lei do Desarmamento: para posse irregular de armas de uso permitido, prisão de 1 a 3 anos e multa; para posse de armas de uso restrito, prisão de 3 a 6 anos e multa.
Conforme estimativas do Ministério da Justiça , cerca de 10% das armas passaram pelo recadastramento até o momento — ou seja, 68.488 armas de uso permitido e 2.464 de uso restrito.
Hoje em dia, é calculado que haja 800.000 nas mãos de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs .
Ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu todos os processos que questionam a constitucionalidade do decreto de Lula após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que foi acionada pelo Ministério da Justiça.
Com isso, Dino afirmou que a decisão do STF não dá mais brecha a questionamentos e prevê um maior número de recadastramentos nos próximos dias.
"A nossa expectativa é que esse número cresça nos próximos dias, uma vez que havia a expectativa de que o decreto poderia ser derrubado. O prazo está fluindo e nós vamos levar adiante esse recadastramento", disse ele.
Na ocasião, o ministro também afirmou que a pasta vai fazer audiências públicas com associações de armamentistas, clubes de tiro e grupos de direitos humanos para debater medidas que tenham como objetivo reverter a política armamentista apoiada pelo governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) .
"A política vencedora nas urnas é a de que acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil. O país não terá a lei da selva nem de faroeste de filmes", acrescentou.
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