Orçamento secreto: Pacheco planeja enviar documentos ao STF

O Congresso planeja revelar quem são os padrinhos dos repasses do orçamento secreto feitos nos últimos dois anos . O presidente do Poder Legislativo, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve enviar à Corte nas próximas semanas documentos que apontam os 360 deputados e 60 senadores que indicaram uma parcela significativa das emendas de relator, mecanismo de indicações de verba parlamentar operado pelo governo para favorecer aliados em troca de apoio em votações.

O orçamento secreto, criado em 2019, utiliza as chamadas emendas de relator (identificadas pelo código RP-9) para multiplicar, sem transparência, a quantia que parlamentares têm o direito de indicar para seus redutos eleitorais, dificultando o controle do dinheiro público pelos órgãos de fiscalização. As destinações são assinadas pelo relator-geral do Orçamento no Congresso, responsável por registrar os pedidos da verba. A informação de quem é o verdadeiro padrinho da emenda, porém, não é divulgada na maioria das vezes. Esse sistema motivou a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a determinar que o Congresso informasse os nomes de todos os beneficiários das emendas de relator até 17 de março. Esse prazo, conforme mostrou o GLOBO na semana passada, vem sendo descumprido.

O presidente do Senado chegou a pedir aos relatores do Orçamento para levantar todas as informações disponíveis dos autores das emendas. Alguns parlamentares chegaram a cooperar e a enviar desde trocas de mensagens de WhatsApp a postagens em redes sociais para comprovar que eram os padrinhos das indicações dos repasses da verba.

Pacheco, no entanto, chegou à conclusão de que esse material seria insuficiente para atestar a indicação da emenda. Na avaliação do presidente do Senado, seria inviável o STF analisar como provas as postagens e trocas de mensagens. Por isso, pediu a prorrogação do prazo à Corte e enviou ofícios a todos os parlamentares solicitando que cada um informasse por meio de um documento escrito as suas destinações do orçamento secreto.

Até o momento, mais de 400 parlamentares já responderam ao ofício de Pacheco. Ao todo, cerca de 350 deputados e 60 senadores se responsabilizaram por emendas enviadas desde 2020 para diferentes municípios — e que estavam sem registro formal. Mesmo sem ter a resposta de todos os congressistas, o presidente do Poder Legislativo enviará ao Supremo os documentos que conseguiu reunir até o momento.

Com essa investida, Pacheco pretende pressionar os demais parlamentares que não informaram as autorias das emendas de relator. Além disso, essa tática mira especialmente em senadores e deputados da oposição, entre eles membros da bancada do PT e da Rede, cuja maioria dos integrantes afirmou não ter recebido um centavo sequer do orçamento secreto para não se desgastar com suas bases eleitorais.

Ainda que a maior parte dos parlamentares tenha atendido à solicitação para revelar a autoria das emendas, Pacheco enfrenta um obstáculo político para divulgar os dados sobre a distribuição de recursos via orçamento secreto. Como o dinheiro não foi distribuído de forma equânime, houve casos, mesmo entre aliados de Bolsonaro, de deputados e senadores recebendo mais do que os seus colegas de partido. Por isso, tornar essas informações públicas tem o potencial de gerar graves descontentamentos na base do governo. 

Como não há garantias de distribuição igualitária entre parlamentares nem critérios claros de como o dinheiro deve ser aplicado, o orçamento secreto passou a servir como moeda de troca para que Bolsonaro ampliasse o seu arco de aliados no Congresso. Assim, numa articulação capitaneada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, deputados e senadores que se alinharam ao Palácio do Planalto foram privilegiados com mais recursos do que os demais. 

Neste formato, o Palácio do Planalto recebia as indicações de repasses dos parlamentares e as encaminhava aos ministérios, que, por sua vez, destinavam o dinheiro público para as prefeituras aliadas de senadores e deputados. Essas solicitações, na maior parte das vezes, se deram de maneira informal, sem registros nos sistemas públicos, escondendo os acordos políticos que estavam por trás do esquema. 

Uma dessas planilhas informais com o nome dos parlamentares beneficiados foi repassada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. No documento, deputados e senadores apontavam como o governo deveria direcionar recursos públicos para obras, como pavimentação asfáltica e instalação de poços artesianos, além de compra de tratores, para municípios estratégicos a suas reeleições.

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