STF julga ação de Bolsonaro que limita poder da Corte na abertura de inquéritos
Fachin disse que discussão sobre regimento interno já foi definida pelo plenário, que validou inquérito das fake news
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na madrugada desta sexta-feira uma ação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que pretende limitar o poder da Corte na abertura de inquéritos e que poderia atingir o inquérito das fake news — no qual passou a ser investigado este ano.
Os ministros analisam um recurso de Bolsonaro contra decisão de Edson Fachin que, em agosto, arquivou o pedido do presidente sem analisar o mérito da questão. Por enquanto, apenas ele votou. O julgamento tem previsão para terminar no próximo dia 3 de novembro, mas até lá pode ser interrompido por um pedido de vista ou de destaque.
A ação questiona o artigo 43 do regimento interno do STF que permite a abertura de investigações de ofício, ou seja, sem passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR), justamente o caso do inquérito das fake news. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a maneira como o artigo tem sido usado pelos ministros fere " preceitos fundamentais" da Constituição e ameaça "os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados".
Em seu voto, como já havia dito anteriormente, Fachin rejeitou o pedido de Bolsonaro e apontou que o plenário do Supremo já decidiu que o artigo é constitucional. E que, de 2020 para cá, não houve "qualquer alteração fática ou normativa que justifique a necessidade de nova deliberação".
"Não há qualquer alteração fática ou normativa que justifique a necessidade nova deliberação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão já decidida, ainda que incidentalmente, no julgamento da ADPF n. 572, de minha relatoria, j. 18.06.2020. Não se revelando mais nova ADPF como meio necessário e eficaz para sanar a lesividade alegada", afirmou.
Em junho de 2020, quando a questão foi analisada, a AGU defendeu a validade destes inquéritos. Durante o julgamento sobre o inquérito das fake news, o então advogado-Geral da União, José Levi, afirmou que as apurações devem ter continuidade e que a portaria de instauração do inquérito é regular. Ao mesmo tempo, defendeu que a liberdade de expressão deveria ser assegurada e não criminalizada, em especial, na internet.
A abertura de inquéritos de ofício no STF possibilitou, além da abertura do inquérito das fake news, onde Bolsonaro passou a ser investigado, o início de outros inquéritos abertos recentemente pelo ministro Alexandre de Moraes que têm como alvo o presidente.
Bolsonaro foi incluído pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito das fake news após um pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ataques às eleições por meio da propagação de informações falsas sobre fraude nas urnas eletrônicas e em pleitos passados.