CPI da Covid: STF garante direito ao silêncio a ex-secretário de Saúde do DF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-secretário de Saúde do Distrito Federal Francisco Araújo Filho a ficar em silêncio no depoimento que prestará na CPI da Covid, marcado para quinta-feira. A defesa havia pedido que ele pudesse faltar à sessão, mas isso foi negado por Cármen. A ministra também destacou que o direito ao silêncio poderá ser usado nas perguntas que possam incriminá-lo, devendo responder os demais questionamentos. Decisões nessa linha têm sido a praxe dos ministros do STF ao analisar os pedidos feito pelos advogados dos depoentes.

"O direito ao silêncio, constitucionalmente previsto e assegurado na consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal, refere-se ao direito de manter-se calado para não se autoincriminar", decidiu Cármen Lúcia, acrescentando: "Esse direito traduz-se em decidir o convocado sobre o que responde ou não sobre os questionamentos formulados em relação a fatos cujo relato possa incriminá-lo, podendo contar com o apoio e a assessoria de advogados."

Ela fez a ressalva de que algumas perguntas deverão ser respondidas: "Há que serem obedecidos, contudo, os limites específicos deste direito constitucional, referentes a dados e informações que poderiam levar à autoincriminação. Não se há ter por incluída nessa definição todo e qualquer questionamento e respectiva resposta sobre matéria que não indique nem possibilite autoincriminação, sob pena de cercear-se a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito."

O requerimento de convocação aprovado pela CPI foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) para falar sobre a “Operação Falso Negativo”, que constatou irregularidades em compras para o enfrentamento à pandemia no DF. O foco da CPI, porém, deverá ser a Precisa, empresa envolvida no escândalo e que depois ganhou notoriedade por ter representado no Brasil a Covaxin, vacina desenvolvida pelo laboratório indiano Bharat Biotech.

A Covaxin foi a vacina mais cara a ser contrato fechado pelo Ministério da Saúde, ao custo de 15 dólares a dose. Depois que o negócio entrou na mira da CPI, ele foi suspenso pelo governo federal e o laboratório indiano rompeu a parceria que tinha com a Precisa.