Entenda as propostas de mudanças eleitorais em tramitação no Congresso

RIO - A Câmara dos Deputados atua em duas frentes para aprovar alterações importantes nas regras eleitorais, que, se aprovadas, já estariam válidas para as eleições de 2022. Veja quais as principais propostas e mudanças.

Adoção do novo Código de Processo Eleitoral

Restrições a pesquisas eleitorais

Como é: É permitida publicação de pesquisa na véspera das eleições.

Como fica: Limita o prazo para a divulgação de levantamentos até a antevéspera do pleito. Institutos de pesquisa terão que informar ainda o percentual de acerto das pesquisas realizadas nas últimas cinco eleições.

Uso de Fundo Partidário

Como é: É restrito a gastos relacionados à atividade partidária.

Como fica: Abre brecha para outros tipos de despesa, ao inserir no texto uso “de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido político”.

Relaxamento da fiscalização

Como é: Justiça Eleitoral faz a auditoria das contas.

Como fica: Permite que as legendas contratem empresas privadas de auditoria, que irão encaminhar um relatório à Justiça.

Fim de reserva para negros

Como é: Prevê destinação de vagas e divisão proporcional do fundo eleitoral para candidatos negros.

Como fica: Acaba com regra estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral que determinava alocação de recursos para candidaturas de negros.

Fim de reserva para mulheres

Como é: Prevê destinação de vagas e divisão proporcional do fundo eleitoral para candidatas mulheres.

Como fica: Acaba com regra estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral que determinava alocação de recursos para candidaturas de mulheres.

Limites à atuação do TSE

Como é: O TSE é o responsável por editar os regulamentos para fazer cumprir o Código Eleitoral.

Como fica: Permite que o Congresso casse decisões do TSE, caso haja o entendimento de que regras estão em desacordo com o código.

Relaxamento no dia da eleição

Como é: Pode constituir crime eleitoral com reclusão de até seis anos e multa.

Como fica: Deixam de ser crime práticas vedadas em dia de eleição, como o uso de alto-falantes, existência de comícios, carreatas e bocas de urna. Passarão a ser infrações da área civil.

Multas reduzidas

Como é: É de 20% do valor apontado como irregular, o que a depender do total envolvido pode levar a cobrança a casa dos milhões.

Como fica: Estabelece um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes da desaprovação de contas.

Caixa dois

Como é: É enquadrado como “falsidade ideológica”, com até cinco anos de reclusão.

Como fica: Ganha tipificação própria, mas permitindo acordo de réu confesso com o Ministério Público.

Prescrição de processos

Como é: Prazo da Justiça Eleitoral para a análise da prestação de contas é de cinco anos.

Como fica: A proposta diminui o prazo da Justiça Eleitoral para a análise da prestação de contas para dois anos, “sob pena de extinção do processo” e permite que novos documentos sejam apresentados a qualquer momento do processo pelos partidos.

Apresentação de documentos

Como é: Documentação é apresentada em sistema próprio da Justiça Eleitoral.

Como fica: O texto possibilita que a apresentação dos documentos dos candidatos seja feita por meio do sistema da Receita Federal e não mais pelo modelo usado atualmente pela Justiça Eleitoral.

Transporte de eleitores

Como é: Pode constituir crime eleitoral com reclusão de até seis anos e multa.

Como fica: O projeto propõe a descriminalização do transporte irregular de eleitores e a infração passa a ser punida na esfera cível com aplicação de multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil.

PEC do Distritão

Distritão

Como é: O sistema em vigor é proporcional, levando em conta não só os votos nos candidatos, mas também nos partidos.

Como fica: O distritão prevê a eleição apenas dos candidatos mais votados nos estados, sem levar em conta os votos dados nos partidos.

OU

Coligações proporcionais

Como é: As coligações proporcionais foram abolidos na minirreforma eleitoral de 2017.

Como fica: Os partidos voltam a poder se juntar em alianças para disputar as eleições para o Legislativo. A quantidade de votos de cada um dos candidatos de um mesmo grupo é somada e dividida pelo quociente eleitoral.

Mudança em datas das eleições

Como é: Sem limitação, o TSE tinha o poder de fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais.

Como fica: A data das eleições pode ser alterada em caso de ocorrência de feriados nacionais nos dois dias anteriores e posteriores ao pleito.

Mudança em datas de posse

Como é: Candidatos eleitos para cargos do Executivo federal, estadual e municipal tomam posse do cargo em 1º de janeiro seguinte ao pleito.

Como fica: Presidente e vice tomam posse em 5 de janeiro. Governadores e prefeitos no dia seguinte, 6 de janeiro.

Divisão do Fundo Eleitoral

Como é: Atualmente não há distinção na divisão do fundo eleitoral entre candidatos homens e mulheres.

Como fica: Votos em candidatas mulheres e negros para a Câmara dos Deputados terão peso dois para fins de distribuição de recursos entre partidos. Se aplica para eleições entre 2022 e 2030.

Migração de partidos

Como é: A Constituição estabelece que o eleito em partido que alcançar os índices mínimos de votos válidos podem mudar de legenda sem perda do mandato.

Como fica: Deputados federais, estaduais e vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perdem o mandato se mudarem de partido para para fins de distribuição de recursos.

Alteração na legislação eleitoral

Como é: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Como fica: Decisões do TSE ou STF que alterem artigos da legislação eleitoral somente deverão ser aplicadas aos pleitos que se realizarem um ano após sua publicação.

Segundo turno para presidente, governador e prefeito

Como é: Caso nenhum candidato alcance maioria absoluta dos votos, os dois melhores colocados concorrem novamente 30 dias depois no segundo turno.

Como fica: Eleitor votaria em cinco candidatos em ordem de preferência. Se nenhum alcançar maioria absoluta na contagem das primeiras escolhas, as outras opções serão determinantes para o resultado final. Mudança valeria a partir de 2024.

Cláusula de barreira

Como é: Instrumento evita que partidos com pouca representatividade na Câmara possam ter acesso aos recursos do fundo partidário.

Como fica: Para facilitar a meta estabelecida pela cláusula de barreira, senadores também passam a ser incluídos na conta para acesso aos recursos.

Projetos de lei de iniciativa popular

Como é: A Constituição exige a assinatura de no mínimo 1% do eleitorado nacional, em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada para apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular

Como fica: Estabelece o número fixo de 100 mil assinaturas para assegurar a legitimidade de uma proposta de iniciativa popular.

Candidaturas Coletivas

Como é: Oficialmente o TSE não permite oficialmente a candidatura de grupos. Caso um dos representantes seja eleito, o grupo participa de forma não oficial das discussões e votações,

Como fica: Reconhecimento constitucional das candidaturas coletivas, com adaptação dos estatutos partidários para que as candidaturas coletivas funcionem efetivamente.