Witzel: Relator diz que alegações para suspensão da ação são 'improcedentes'

O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), relator do Tribunal Especial Misto (TEM), afirma que deve concluir, até o fim desta quinta-feira (29), o relatorio final sobre o processo de impeachment contra o governador afastado do RJ, Wilson Witzel , que, na última terça-feira (27), entregou as alegações finais de sua defesa. O texto será lido nesta sexta-feira (30) pelo relator, acompanhado de seu voto, no julgamento derradeiro de Witzel no Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), marcado para ter início às 9h.

O governador afastado, no entanto, ainda vive a expectativa de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, acerca de uma reclamação protocolada por seus advogados na segunda-feira, que pede que o rito seja suspenso e que, tanto a oitiva do delator ex-secretário de Saúde, Edmar Santos, quanto seu próprio interrogatório sejam refeitos.

Na reclamação feita ao STF e na peça enviada terça-feira ao TEM, a defesa de Witzel pede, em ambos os documentos, a nulidade do processo de impeachment, alegando "ofensas aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal". Os advogados queixam-se que Witzel não teve acesso completo à delação de Edmar Santos, definem como frágil a denúncia que baseia o processo e questionam também o fato de não terem sido autorizadas as provas técnico-periciais. O relator discorda.

"A defesa usa os instrumentos que estão ao seu alcance. Quanto ao mérito desta última reclamação, os anexos questionados, que foram liberados pelo STJ depois da finalização da fase instrutória, já eram de conhecimento da defesa desde o dia 12 de março, segundo o ministro Benedito Gonçalves, presidente do STJ, no ofício que encaminhou ao presidente do TJRJ e do TEM, desembargador Henrique Figueira. A defesa não pode alegar que desconhecia, pois a sessão de interrogatório de Witzel ocorreu no dia 7 de abril e o documento era de conhecimento da defesa desde 12 de março. Além disso, os anexos objetos da alegação da defesa não tratam dos dois eixos da investigação: as organizações sociais UNIR e IABAS. Quanto ao mérito, acho a reclamação improcedente, mas quem decide é o ministro Alexandre de Moraes, do STF", opinou Waldeck Carneiro. "Meu voto vai levar em conta tudo o que li a respeito deste processo: os documentos, as oitivas e as alegações finais da acusação e da defesa".

Na terça, o ministro Alexandre de Moraes pediu, no prazo de 24 horas, um posicionamento do presidente do TJ, Henrique Figueira, sobre as questões levantadas pela defesa de Witzel na reclamação. A decisão pode sair a qualquer momento.

Entenda o rito: sete votos definem o impeachment de Witzel

O relatóro de Waldeck Carneiro será protocolado nesta quinta-feira ao processo online. Nesta sexta-feira (30), ele dará seu voto, que pode ou não ser seguido pelos demais membros do Tribunal Misto. Caso Witzel receba sete votos contrários no julgamento (2/3 do júri), estará definitivamente afastado do cargo de governador.

O Tribunal Especial Misto ( TEM ) é composto pelos desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch e pelos deputados estaduais Waldeck Carneiro (PT), relator do processo, Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Dani Monteiro (PSOL) e Carlos Macedo (REP).

Passo a passo de como deve ser o julgamento

• Nesta sexta-feira, às 9h, a sessão será aberta, com a presença de todos os membros do Tribunal misto, os denunciantes — deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), autores da denúncia que originou a abertura do processo de impeachment —, o denunciado, o governador afastado Wilson Witzel, ou seus procuradores ou defensores.
• O TJRJ prevê que, caso não haja o quórum previsto, a sessão será suspensa e designada nova data para o julgamento.
• A acusação, então, tem a palavra por 30 minutos;
• Em seguida, a defesa se manifesta por 30 minutos;
• O relator do processo, Waldeck Carneiro (PT), lê o relatório final e dá o seu voto;
• Após o relator, cada membro do TEM profere seu voto — começando pelo desembargador mais antigo —, intercalando entre desembargador e deputado estadual.
• Caso sete membros do tribunal (2/3) votem pela condenação do impeachment, Witzel será definitivamente afastado do cargo de governador, sendo automaticamente inabilitado para exercer qualquer função pública;
• Se a decisão for pela absolvição, Witzel, que pelo regulamento voltaria imediatamente ao cargo, segue afastado, pois cumpre determinação do STJ;
• Em caso de condenação, na sequência, o presidente do Tribunal Especial Misto fará nova consulta aos seus membros sobre o tempo, não excedente de cinco anos, durante o qual Witzel deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública, decisão esta que também será tomada por 2/3 (dois terços) dos votos dos membros do TEM.
• Um membro do Tribunal Misto, então, redigirá o acórdão e relatará o processo no prazo máximo de dez dias após a sessão.
• Em seguida, o presidente do Tribunal Especial Misto solicitará a todos os seus membros que tomaram parte no julgamento que assinem o acórdão e determinará sua publicação do Diário Oficial e no Diário da Justiça Eletrônico.
• Por fim, os ofícios são apresentados à autoridade que deva assumir o governo do estado, que, neste momento, seria o governador em exercício Cláudio Castro.

De acordo como Tribunal de Justiça do Rio, para constituir o rito aprovado pelo Tribunal Especial Misto, foram analisados o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e o regimento interno do Tribunal de Justiça de Roraima, entre outros documentos.