Projeto prevê exame criminológico feito por psicólogo ou assistente psicosossial
Decisão do Superior Tribunal de Justiça já considera válido esse tipo de laudo criminológico
Por Câmara dos Deputados |
Uma proposta, que autoriza psicólogos ou assistentes psicossociais, além dos médicos psiquiatras, a realizar exame criminológico necessário para determinar o grau de periculosidade de condenados a penas privativas de liberdade, tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), autor do Projeto de Lei 4056/20, laudos assinados por psicólogos ou assistentes psicossociais já foram questionados na Justiça com o argumento de que apenas um médico psiquiatra é capaz de fazer a avaliação.
A proposta, segundo ele, vai legalizar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2018, determinando que elaboração do laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial não traz qualquer mácula ou ilegalidade.
"Em estrita consonância com a mais atualizada jurisprudência do STJ, entendemos que qualquer um desses profissionais revela-se capaz de alcançar o objetivo a que se destina o exame em questão", afirmou.