STF derruba restrições à Lei de Acesso à Informação

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sofreu uma derrota nesta quinta-feira (30). As restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em uma medida provisória (MP) editada por ele foram derrubadas pelo Superior Tribunal Federal (STF).

A MP foi modificada em março e, em seguida, o partido Rede Sustentabilidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PSB solicitaram ao STF a suspensão dos trechos da lei que restringiam a LAI. O relator, Alexandre de Moraes, analisou o caso e atendeu à solicitação e o plenário do STF confirmou a decisão .

A medida provisória falava, por exemplo, da suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos durante a pandemia da Covid-19. A Lei de Acesso à Informação responde pelo trecho da Constituição que estabelece como direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

Votação

Na apresentação do voto, Alexandre de Moraes disse que o princípio da administração é "debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta, a partir do acesso às informações".

"A administração pública tem o dever de absoluta transparência. A Constituição consagra a publicidade", decretou .

Ainda de acordo com Moraes, uma "breve leitura" é suficiente para se verificar que o governo não tinha a intenção de "fazer qualquer ligação com a pandemia, mas impedir que o cidadão tenha o livre acesso às informações".

O voto de Moraes foi acompanhado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli e pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.