Governo pode entrar na Justiça contra medidas restritivas em estados, diz AGU
André Mendonça, chefe do órgão, divulgou comunicado após Doria ameaçar prisão para quem descumprir quarentena
Por Agência O Globo |
O advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, disse neste sábado (11) que o órgão pode entrar na Justiça para flexibilizar medidas de isolamento social estabelecidas por governadores e prefeitos para combater a disseminação do novo coronavírus (Sars-Cov-2). Em nota, Mendonça afirmou que aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para tomar a decisão.
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O comunicado é divulgado dois dias após o governador de São Paulo, João Doria, afirmar que pessoas que contrariarem as medidas restritivas estabelecidas no estado e fizerem aglomerações serão advertidas e, se insistirem, poderão ser presas pela Polícia Militar. A quarentena em São Paulo, epicentro da pandemia no país, foi estendida até 22 de abril.
Para o AGU , medidas restritivas devem ter fins preventivos e educativos não "repressivos, autoritários ou arbitrários". "Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio", declarou Mendonça.
O posicionamento do AGU deste sábado marca um novo episódio da tensão entre o governo federal e governadores. O presidente Jair Bolsonaro defende que as medidas de distanciamento sejam relaxadas, na contramão das medidas tomadas por chefes do Executivo dos estados.
No comunicado, Mendonça pediu "bom senso e serenidade de todos" e afirmou defender que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e ser capaz de garantir a ordem e a paz social.
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Veja abaixo a íntegra da nota do AGU
Diante da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à Covid-19.
Como Advogado-Geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos - não repressivos, autoritários ou arbitrários.
É momento de bom senso e serenidade de todos.
André Mendonça
Advogado-Geral da União