Bolsonaro edita Medida Provisória e muda Lei de Acesso à Informação
Mudança tornou prazos de respostas a pedidos embasados na Lei de Acesso à Informação suspensos e fez informações relacionadas à pandemia prioritárias
Por iG Último Segundo | - Com informações da Agência Câmara |
Uma Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União da segunda-feira (23) suspende prazos de resposta de pedidos relacionados à Lei de Acesso à Informação nos órgãos públicos em que servidores estejam em regime de home office ou quarentena.
Além disso, a mudança na MP estabelece que todos os pedidos de Lei de Acesso à Informação negados não terão recursos reconhecidos e que pedidos que ainda serão feitos só podem ser realizados pela internet.
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Na MP, também foi determinado o atendimento prioritário de pedidos de Lei de Acesso à Informação relacionados às medidas que envolvem saúde no combate à pandemia do novo coronavírus.