Coronavírus: Governo vai pedir reconhecimento de estado de calamidade pública
De acordo com a Presidência, reconhecimento do Congresso permitirá à União não atingir a meta fiscal prevista para 2020
Por iG Último Segundo |
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou nesta terça-feira (17) que o governo federal vai pedir ao Congresso Nacional o reconhecimento de estado de calamidade pública em razão da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus .
A medida tem como objetivo permitir a meta fiscal prevista para 2020 não seja atingida. O orçamento deste ano, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, admite déficit fiscal de até R$ 124,1 bilhões nas contas públicas.
Leia a íntegra da nota:
Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
O reconhecimento do estado de calamidade pública tem suporte no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República