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Afirmação está em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal em resposta a ação do PSB contra a política de segurança pública do Rio

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Nelson Perez / GovRJ
Witzel ressaltou o momento de crise que o Rio de Janeiro vive

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel , enviou documento ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) informando que não seria possível instalar equipamentos de GPS ou câmeras nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança por motivo financeiro. Segundo Witzel, se a medida for tomada, faltará recursos para comprar remédios, prover energia elétrica à população ou pagar os servidores públicos. A instalação das câmeras está prevista em uma lei estadual. Em dezembro, o PSB entrou com ação no STF para cobrar a adoção de medidas na área de segurança no estado do Rio - inclusive o cumprimento dessa lei.

“Refere-se (o PSB), por exemplo, ao pedido para determinar que o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos. São medidas desejáveis, mas para um momento financeiro que não o atual. Tais pretensões são impossíveis sem interferir com algumas outras despesas, tais como remédios, energia elétrica ou remunerações dos servidores públicos”, escreveu Witzel.

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O governador ressaltou o momento de crise financeira que o estado vive. “O partido político arguente parece ignorar que nosso país e, especialmente, o Estado do Rio de Janeiro, estão assolados pela restrição orçamentária e pela multiplicidade de demandas sociais reprimidas ao longo de décadas, o que exige gerir recursos escassos e definir as prioridades possíveis. Também sob essa ótica, são absolutamente inviáveis os pedidos deduzidos de que o Estado do Rio de Janeiro seja obrigado a implementar medidas sofisticadíssimas no campo da segurança, que demandam recursos financeiros, os quais, como se sabe, são escassos”, observou.

Witzel explicou que foi realizado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o estado do Rio, a Polícia Militar e o Ministério Público para regular a atividade policial. Segundo o governador, o TAC tem o mesmo objetivo da ação do PSB. Portanto, o pedido do partido deveria ser negado. “Em já sendo atingida a finalidade da presente ação por meio de outros instrumentos idôneos, deve ser indeferida a da petição inicial”, diz o documento.

O governador também afirmou que o pedido do PSB foi apresentado por motivações políticas, e não jurídicas. E apresentou dados para sustentar que a segurança pública no Rio “vem obtendo resultados expressivos”.

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A resposta de Witzel foi encaminhada ao STF a pedido do relator da ação, ministro Edson Fachin. Na ação, o PSB aponta “graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública, notadamente no que tange à excessiva e crescente letalidade da atuação policial”.

A ação apresenta dados para demonstrar a situação de vulnerabilidade vivida pela população mais pobre nas comunidades, bem como o desamparo de policiais em situações de violência. O partido cobra a apresentação de um plano que contemple todos os agentes afetados pela situação do Rio. A legenda pede que sejam adotadas medidas para garantir a melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança - entre elas, providências para garantir o acompanhamento psicológico dos policiais.

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Também pede a vedação do uso de helicópteros como plataformas de tiro, a garantia da inviolabilidade de domicílios, o uso de ambulâncias e equipes de saúde em operações policiais, além da realização de operações policiais em áreas próximas a escolas, creches, hospitais e postos de saúde somente em casos excepcionais.

Com as informações em mãoes, Fachin decidirá se julga o pedido de liminar sozinho, ou se encaminha o caso para o plenário do STF, formado pelos onze ministros. Isso, porém, só vai acontecer a partir de fevereiro, quando terminar o recesso na Corte.