Maria da Penha, mulher que foi o motivo da criação da Lei que visa a proteção das mulheres
Agência Brasil
Maria da Penha, mulher que foi o motivo da criação da Lei que visa a proteção das mulheres

A Associação dos Magistrados Brasileiros ( AMB ) considera que a criação do juiz de garantias prejudica a aplicação da Lei Maria da Penha . Pela norma, haverá um juiz para conduzir os processos e outro para julgar. A intenção é dar maior isenção aos julgamentos no país. A AMB explica que a nova regra veda a iniciativa do juiz na fase de investigação. Logo, ele não poderia aplicar medidas de urgência para garantir a proteção à ofendida, como prevê a Lei Maria da Penha.

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“Considerando o epidêmico número de casos de feminicídio existentes hoje no Brasil, bem como que o escopo de incidência da Lei Maria da Penha é, principalmente, uma atuação cautelar durante a fase inquisitorial, vislumbra-se um alarmante retrocesso da legislação brasileira quanto à conquista histórica em termos de coibição e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher no país”, diz a entidade.

A manifestação foi encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem até o dia 15 para apresentar um plano para a aplicação da norma do juiz de garantias. Além de ter ouvido a AMB, o órgão recebeu cerca de 70 sugestões, por meio de uma consulta pública.

A AMB também encaminhou ao CNJ o resultado de uma pesquisa para saber a opinião dos juízes sobre o assunto. Entre os 355 magistrados consultados, 79% afirmaram ser contrários à criação do juiz de garantias. Além disso, 80% acreditam que deveria ser dado um prazo maior, de ao menos um ano, para a implementação da norma. Pela lei, o juiz de garantias deve vigorar a partir do dia 23.

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A AMB é autora de uma das três ações que tramitam no STF contra a criação do juiz de garantias. O presidente do tribunal, Dias Toffoli , deve julgar a causa nos próximos dias. Publicamente, o ministro elogiou a norma, afirmando que ela representa avanço no combate ao crime no país.

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