CNJ analisará proposta de adiar aplicação de norma sobre juiz de garantias

Terminou nesta sexta-feira o prazo para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receber sugestões e informações sobre a norma do juiz de garantias, prevista por lei para vigorar a partir do dia 23. Entre as cerca de 70 manifestações recebidas, há sugestão para adiar a aplicação da medida. O CNJ vai analisar as mensagens antes de apresentar ao presidente do órgão, ministro Dias Toffoli, um plano para colocar a norma em prática. Isso vai acontecer até o dia 15.

Pela nova lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, haverá um juiz para conduzir os processos e outro para julgar. A intenção é garantir maior isenção aos julgamentos no país.

O CNJ não informou os autores das manifestações, enviadas a partir de uma consulta pública. Por meio de sua assessoria de imprensa, o órgão disse apenas que “a consulta foi aberta a tribunais, associações de juízes, magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e ao Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege)”. Ainda segundo a assessoria, a maioria das sugestões foi encaminhada por juízes e tribunais.

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Entre as propostas enviadas estão também: criação de varas regionalizadas, nas quais os magistrados atuem somente como juiz de garantias; digitalização dos processos físicos; instituição de um departamento para tramitação de inquéritos policiais nas sedes das circunscrições judiciárias; e realização de audiências, principalmente de custódia, por videoconferência. Também foram recebidas propostas defendendo a autonomia dos tribunais de Justiça para organizar e regulamentar a implementação da norma.

Aguardam decisão de Toffoli três ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), de onde também é presidente, contra a legalidade da instituição do juiz de garantias. O ministro já elogiou a lei publicamente e, portanto, a expectativa é que ele considere a medida constitucional.

Desde dezembro, um grupo de trabalho formado no CNJ estuda formas de aplicar a nova lei. Estudo prévio do órgão indica que, na Justiça Estadual, 19% das varas conta com apenas um juiz. Na Justiça Federal, o índice é de 21%. Mas, de acordo com Toffoli, não haverá problema para implementar a norma do juiz de garantias. Na semana passada, ele disse que a medida não demandará gastos extras. Seria apenas “uma questão de reestruturação interna”.