O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) comentou a decisão dos partidos Cidadania e Podemos, que impetraram no último sábado (28), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar contra a criação do “juiz das garantias”.
O dispositivo, que divide a condução e o julgamento do processo entre dois juízes, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro dentro do pacote anticrime. O presidente do STF , Dias Toffoli, deu aval a Bolsonaro para a tomada da decisão de não vetar a criação dessa nova figura jurídica.
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“A inclusão açodada desse instrumento e o não veto do presidente Jair Bolsonaro, em comum acordo com o ministro Dias Toffoli , e outras figuras que claramente não militam no combate à corrupção e à criminalidade, mostram que, para garantir que o país continue avançando, temos que enfrentar de forma dura essa reação do sistema político e estatal”, disse o senador sergipano.
A tramitação do chamado pacote anticrime, lembrou Alessandro Vieira, enfrentou várias dificuldades ao longo do processo. E para que não houvesse mais demora e pudesse ser viabilizado, foi firmado um acordo entre boa parte do Senado – especialmente aqueles integrantes do “Muda Senado” -, e o governo federal.
“Esse acordo foi descumprido. Porque previa justamente os vetos presidenciais àquelas partes que foram inseridas no texto e não são compatíveis com o que se objetiva”, acrescentou Alessandro Vieira. Ele lembrou que, tecnicamente, pode-se até discutir a existência de um juiz que cuide das cautelares e da preparação para a investigação.
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“Mas é preciso que a iniciativa parta do próprio Judiciário, como preconiza a Constituição. E é necessária a previsão orçamentária e prazo para implementação para que isso possa ser funcional e gerar resultados positivos”. O senador explicou ainda que o dispositivo não pode incidir sobre casos que já estão em andamento.