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Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, deu 72 horas para restabelecimento da fiscalização eletrônica

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Cesar Ogata / Secom/ Fotos Públicas
Justiça concedeu tutela provisória para suspendeu decisão de Bolsonaro

O juiz substituito Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ordenou nesta quarta-feira (11) a volta dos radares de fiscalização de velocidade em estradas que foram suspensos pelo presidente Jair Bolsonaro . O magistrado concedeu tutela provisória para suspender decisão de Bolsonaro de agosto, mesmo dia que ele pediu a revisão dos atos normativos internos que dispõem sobre a atividade de fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

De acordo com a decisão do juiz, a PRF tem 72 horas para tomar todas as providências para restabelecer integralmente a fiscalização eletrônica por meio dos radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais.

Ele ainda determinou à União que se abstenha de praticar atos 'tendentes a suspender, parcial ou integralmente, o uso de radares estáticos, móveis e portáteis', dizendo que a medida presidencial não respeitou as normas do Sistema Nacional de Trânsito.

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"A não utilização dos equipamentos, a cada dia, é capaz de acarretar o aumento do número de acidentes e de mortes, conforme já mencionado linhas acima, tendo em vista o caráter técnico que precedeu a normatização, pelo Conselho Nacional de Trânsito, do uso de tais equipamentos nas atividades de fiscalização e segurança viárias", afirmou.

A multa em caso de descumprimento é de R$ 50 mil por dia e, para Gentil, o presidente não pode emitir decreto para suprimir competência de órgão colegiado, como o Conselho Nacional de Trânsito, prevista em lei.