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Ministro da Justiça Sérgio Moro não vê motivos para postergar a aprovação de propostas no Congresso e restabelecer a prisão após segunda instância

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil - 2.7.19
Moro participa de audiência pública na CCJ do Senado.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro , afirmou nesta quarta-feira que não vê motivos para postergar a aprovação de propostas no Congresso para restabelecer a prisão após condenação em segunda instância , em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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Para ele, o projeto de lei em tramitação no colegiado, que altera o Código de Processo Penal (PCC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está na Câmara dos Deputados não são "mutuamente excludentes". Moro defendeu que a questão é urgente no âmbito da segurança pública, argumentando que "quanto antes, melhor".

Na semana passada, o ministro participou de reunião de líderes da Câmara e do Senado, com a presença dos presidentes das duas Casas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na ocasião, os parlamentares chegaram a acordo para priorizar a PEC 199/2019, que tramita na Câmara. Desta forma, uma possível aprovação só deve ocorrer em 2020. Além do rito mais demorado, a proposta enfrenta mais resistência de deputados.

Um grupo de defensores da prisão em segunda instância, no entanto, rejeita o entendimento, argumentando que não representa a maioria dos liderados, e pressiona a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) a colocar o projeto em votação. Eles dizem ter coletado pelo menos 45 assinaturas de senadores em um manifesto para cobrar a iniciativa, que deve ser entregue a ela ainda nesta quarta.

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- Se tem uma maioria dentro do Congresso para aprovar essa medida, não vejo lá muito sentido para postergação - declarou Moro , em suas considerações iniciais na audiência, convocada a pedido do senador Humberto Costa (PT-PE).
O ministro da Justiça disse que, "francamente", pensa que os dois caminhos são válidos e possíveis, e que acha que essa é também a sinalização igualmente do Superior Tribunal Federal (STF).

- Não vejo as duas iniciativas como mutuamente excludentes - afirmou Moro.
Ele comentou ainda que não falava apenas dos casos de corrupção, e não citou nenhum dos possíveis afetados pela mudança. O ministro mencionou que até condenados por homicídio ou um "traficante perigoso do Rio de Janeiro" foram colocados em liberdade dias depois da decisão do STF, no mês passado, que reverteu o entendimento da Corte sobre o tema. Mas acrescentou:

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- Sem falar dos casos também envolvendo crimes de corrupção, que geram uma sensação de impunidade, de abandono, de insegurança - apontou.