Além de Lula, Dirceu também pede para deixar a prisão
Advogado de José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil do governo Lula, argumentou que juiz não precisa esperar publicação oficial da decisão do STF
Por Agência O Globo |
08/11/2019 13:33:01O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, também protocolou na Justiça Federal do Paraná na manhã desta sexta-feira, um pedido para deixar a prisão com base na mudança do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em segunda instância. Os advogados do petista apresentaram um documento requerindo a "imediata expedição do alvará de soltura". Mais cedo, os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fizeram pedido similar.
Leia também: Advogados de Lula entram com pedido de soltura
O advogado Roberto Podval destacou que Dirceu está cumprindo pena privativa de liberdade que lhe foi imposta após condenação que ainda não transitou em julgado: ou seja, o ex-ministro ainda tem recursos na Justiça e se enquadra na decisão do Supremo Tribunal Fedral que passou a exigir o trânsito em julgado antes da prisão.
"Na data de ontem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento das ADCs 43 e 44, pela constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinando, assim, que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva", afirmou Podval na petição.
A defesa do ex-ministro afirmou que, embora a decisão não tenha sido publicada, o julgamento foi realizado em sessão pública e transmitido pela TV Justiça, com reprercussão nacional. De acordo com o pedido, a prisão de Dirceu estaria fundamentada apenas no posicionamento revogado nesta quinta-feira pelo STF.
Leia também: Simone Tebet levará prisão em segunda instância para CCJ do Senado
"Mesmo porque, quando o STF inicialmente sinalizara pela possibilidade da prisão em segunda instância, tal entendimento teve aplicabilidade imediata em todo o país, sem que fosse necessária qualquer publicação oficial do resultado daquele julgamento", afirmou a defesa.