Sessão foi suspensa e após manifestações de autores das ações de partes que têm interesse no caso
Carlos Moura/SCO/STF
Sessão foi suspensa e após manifestações de autores das ações de partes que têm interesse no caso

O presidente do Supremo Tribunal Federal , Dias Toffoli , encerrou a sessão desta quinta-feira (17) que iniciou o julgamento sobre a possibilidade de não cumprimento de pena após condenação em segunda instância sem que a leitura dos votos dos ministros da Corte começasse. Ele marcou a retomada da pauta para uma sessão extraordinária às 9h30 da próxima quarta-feira (23).

A suspensão se deu após a leitura do relatório do caso pelo ministro Marco Aurélio Mello , a sustentação dos autores das três ações analisadas e a manifestação das partes que têm interesse no caso.

Na semana que vem, a colhida dos votos começa pelo relator. Ele é seguido pelo ministro mais recente da Corte, ministro  Alexandre de Moraes , ao mais antigo, o decano  Celso de Mello . O presidente do STF, Dias Toffoli , é o último a proferir voto.

O que dizem as ações

As ações analisadas são de autoria do Conselho Federal da  Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB) e dos partidos  PCdoB  e  Patriota e estão sendo analisadas em conjunto pelo plenário por se tratarem do mesmo assunto.

O tema é o chamado princípio da presunção de inocência e de não culpabilidade. De acordo com o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, destacado nas ações, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

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O pedido principal é para que o STF declare a constitucionalidade do artigo 283 do  Código do Processo Penal  (CPP) com efeito vinculante, ou seja, de observância obrigatória em todas as instâncias.

Isso significa que, antes de cumprir uma pena, qualquer cidadão tem o direito ao trânsito em julgado, termo técnico que determina que sejam esgotadas todas as posssibilidades de recurso antes da ida á prisão.

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Como foi a sessão

Logo no início da sessão, o presidente da Corte, Dias Toffoli, aproveitou para dizer que o julgamento "se refere a nenhuma situação particular". "Estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade. Esse entendimento se estenderá a todos os cidadãos brasileiros sujeitos à sua eventual aplicação, sem distinção", afirmou Toffoli.

Em seguida, ele passou a palavra ao ministro relator Marco Aurélio, que leu um relatório de 17 páginas que resumia as três ações em pauta.

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A seguir a fala foi passada para os advogados  Eraques Magoni Góes Silva , Lúcio Adolfo da Silva e Marcos Vinícius Pereira de Carvalho , que representam o Patriota.

Eles foram seguidos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é o requerente da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 44 e foi representado por  Juliano Breta .

A sustentação do PCdoB ficou por conta de  Fábio Tofik Simantob e José Eduardo Cardozo , este último ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União do governo de Dilma Rousseff . Durante sua fala, Cardozo afirmou que, como ministro, viu "cenas horrorosas de cabeças sendo decapitadas e transformadas como bola de futebol".

"Seres humanos que não são tratados como seres humanos agem como bestas feras. E é o que estamos produzindo com situações interpretativas como essa", disse o ex-ministro.

Depois de Cardozo ainda falaram representantes da defensoria pública da União, das defensorias públicas de São Paulo e Rio de Janeiro, da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, da Conectas Direitos Humanos, do Instituto Ibero Americano de Direito Público do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e terminou com o advogado Leonardo Sica.

Ainda faltam manifestações alguns "amigos da corte", como são chamados as entidades interessadas, mas o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, pediu que o restante ficasse para a próxima quarta-feira (23).

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