O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, enviou mensagem a parlamentares na manhã desta terça-feira pedindo a derrubada dos vetos na lei de abuso de autoridade . Ele defende especificamente um artigo que trata da violação a direitos ou prerrogativas a advogados.
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Na tarde de hoje, o Congresso Nacional se reunirá para analisar os vetos . A tendência é que o Senado derrube parte deles, mas não todos, segundo parlamentares ouvidos pelo O Globo .
O texto aprovado pelo Congresso definia a violação de direitos de advogados como crime, com punição de três meses a um ano de detenção. O artigo da lei de abuso foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
"Garantir o pleno direito de defesa é garantir a própria democracia e o exercício republicano da autoridade", diz Felipe Santa Cruz , em mensagem a deputados e senadores.
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Nota técnica da OAB, também encaminhada aos deputados, traz argumentos para derrubar os 19 vetos da lei de abuso de autoridade
. Bolsonaro vetou, por exemplo, a punição a juízes que deixarem passar erros de procedimento em processos ou que deem início a um processo penal "contra quem sabe inocente".