O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (19/9) que a aprovação das novas regras eleitorais pela Câmara dos Deputados , incluindo a possibilidade de que partidos e pessoas físicas paguem advogados em campanhas eleitorais, não abre brechas para caixa 2 .
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Segundo Maia , os recursos serão contabilizados nos escritórios de advocacia e "o que está contabilizado não é caixa 2". Maia participou de uma audiência pública sobre a Reforma Tributária, realizada pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) em São Paulo.
"O que evita caixa 2 é a certeza de que todos devem trabalhar dentro da lei. E temos uma Justiça que funciona. Os que cometem erros devem pagar pelos seus erros. Numa campanha é preciso ter transparência, fiscalização e punição", disse.
A possibilidade de pagamento direto a advogados, segundo especialistas, abre brechas para a prática de caixa 2 . Maia afirmou que as críticas são pertinentes e que se houver pontos a serem vetados não terá problemas. O texto aprovado pela Câmara seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Maia também opinou que, após a decisão pela proibição de financiamento privado de campanhas eleitorais, não há outra saída senão os recursos públicos. "Se não tiver financiamento público, só vai financiar sua campanha com recursos privados quem estiver vinculado a um empresário rico que possa doar na pessoa física. Ou só teremos políticos ricos que vão financiar suas campanhas. É uma escolha", disse, lembrando que a Camara encaminhou a PEC de financiamento de pessoa jurídica, mas o Senado não aprovou.
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19, antigo PL 11021/18). Entre outras mudanças, o texto prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.