O grupo de trabalho do pacote anticrime na Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, a criação do “juiz de garantia” , responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, diferente do juiz que dá a sentença no processo.
A proposta foi redigida pela presidente do grupo do pacote anticrime , Margarete Coelho (PP-PI), em conjunto com o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Depois da divulgação de supostos diálogos de Moro com o coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, que, segundo críticos, apontariam parcialidade do então juiz, voltou a andar na Câmara uma proposta de distinguir o magistrado que instrui um processo criminal daquele que o sentencia.
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O primeiro juiz, "de garantia", deve cuidar exclusivamente do controle da legalidade de uma investigação, das prisões preventivas e das decisões sobre produção de provas. Um segundo juiz entraria em cena a partir da aceitação da denúncia do Ministério Público.
O relator do pacote, Capitão Augusto (PL-SP), tentou evitar que o item fosse inserido e manifestou irritação com a ausência de deputados governistas para defender o projeto do juiz Sérgio Moro. Ele chamou o texto de "jabuti", jargão para uma proposta que não tem relação com o projeto original.
"Não tivemos nenhuma audiência pública para discutir esse tema", reclamou Capitão Augusto. "Cadê o governo aqui? Não tem um membro do governo aqui ajudando a defender esse pacote", acrescentou.
A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) chegou logo depois, mas se queixou de que a configuração do grupo, segundo ela, não é proporcional ao tamanho dos partidos na Câmara. Por isso, o governo estaria subrepresentado no conjunto de deputados escolhidos por Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara. Há dois deputados do PSL no grupo.
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"Eu me sinto desconfortável de estar aqui e dar murro em ponta de faca" afirmou Zambelli, antes de se retirar da reunião.
Ajufe é contrária
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) tem uma posição contrária à separação das funções entre dois juízes por dois principais fatores. No Brasil, sempre um mesmo juiz conduziu a investigação e a sentença. E há uma questão estrutural: 40% das comarcas têm apenas um juiz. A Ajufe, porém, se diz aberta a discutir a questão.
O pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça Sergio Moro tramita em conjunto com outro projeto, o plano de segurança pública apresentado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, quando ele estava à frente da Justiça.
Na reunião desta quarta-feira (18), o grupo removeu do projeto de Moro a previsão de que investigadores possam colocar câmeras em locais públicos sem autorização prévia da Justiça. Diversas outras sugestões de Moro já haviam sido derrubadas, como a regularização da prisão após condenação em segunda instância.
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O grupo de trabalho também alterou a previsão de que as visitas de advogados a presos detidos em penitenciárias de segurança máxima só aconteceriam mediante agendamento prévio com a direção da unidade. Também foi excluída a possibilidade de que as conversas entre os presos e seus defensores sejam gravadas, se autorizadas pela Justiça.
Foram aprovadas novas regras para os presídios de segurança máxima, como recolhimento em celas individuais, visitas no máximo duas vezes por semana por meio virtual ou parlatório, banho de sol de até duas horas diárias, monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive cartas.
Também foi aprovada a proposta de que condenados por crimes dolosos sejam submetidos obrigatoriamente à identificação do perfil genético para compor o Banco Nacional de Perfis Genéticos. Foram restringidos, no entanto, o rol de crimes passíveis de colheita do material genético.