O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), negou nesta terça-feira (3) um pedido feito por deputados do partido Novo para a Câmara dos Deputados realizar nova votação do projeto de lei sobre crime de abuso de autoridade. O projeto, que prevê punições a juízes e integrantes do Ministério Público e políticos, foi aprovado e aguarda a sanção de Jair Bolsonaro (PSL).
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Um grupo de parlamentares do partido Novo alegou que houve ilegalidade na tramitação do projeto de lei de abuso de autoridade na Câmara, porque os deputados foram impedidos de realizar votação nominal, tendo sido realizada votação simbólica. Segundo os parlamentares, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), violou o processo legislativo.
Para Gilmar Mendes , a questão é “interna corporis” – isto é, cabe apenas ao Legislativo decidir essa questão, porque a votação é feita com base no Regimento Interno da Câmara. O ministro ressaltou que não analisou se o tipo de votação foi ilegal ou não, já que a decisão seria apenas do Legislativo.
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“Cumpre registrar que o processo de votação das proposições legislativas que tramitam perante a Câmara dos Deputados encontra-se regulamentado pelo art. 184 e seguintes do seu Regimento Interno. Dessa forma, entendo que a decisão adotada pela autoridade coatora em questão não afrontou direito líquido e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão acerca do tema na Constituição Federal”, escreveu o ministro.