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Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura tem função de monitorar condições de tratamento em presídios

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Marcos Corrêa/PR - 21.6.19
Jair Bolsonaro defendeu a exclusão de Mecanismo e, segundo a PGR, decreto foi inconstitucional


A Procuradoria-Geral da República ( PGR ) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal ( STF ), nesta quarta-feira (31), contra um decreto que extinguiu cargos de peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura(MNPCT) assinado em junho pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Para a PGR, a extinção dos cargos viola a Constituição Federal e não poderia ter sido feita por meio de um decreto presidencial. O órgão pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto e que o STF, ao julgar o mérito da ação, declare a inconstitucionalidade da decisão tomada por Bolsonaro .

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O MNPCT é um grupo de onze pessoas com a função de monitorar as condições de tratamento em presídios e outras unidades onde pessoas estão sob a custódia do Estado. O mecanismo foi criado em 2013, ainda durante o governo da então presidente Dilma Rousseff (PT). É um órgão ligado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Desde então, o grupo vinha fazendo visitas a presídios e outras instalações semelhantes para avaliar e elaborar relatórios sobre a situação do sistema carcerário.

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Em junho deste ano, no entanto, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que exonerou os integrantes do grupo e extinguiu os onze cargos comissionados destinados aos peritos e ocupantes do mecanismo. O decreto previa que ele continuaria em funcionamento, mas o trabalho dos peritos seria feito por voluntários e de forma não remunerada.

Na avaliação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge , a extinção dos cargos causa “lesão” à Constituição pois violaria o princípio da dignidade humana e impede o funcionamento “profissional, estável e imparcial” do grupo.

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- A manutenção dos cargos em comissão ocupados pelos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do referido órgão que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos em ambientes de detenção e custódia coletiva de pessoas - diz um trecho da ação.

A ação ainda faz menção aos massacres ocorridos em prisões do Amazonas e do Pará nos últimos anos para mostrar a necessidade sobre a manutenção do trabalho do grupo. Segundo Dodge, o mecanismo conseguiu “antever” as circunstâncias que poderiam resultar em chacinas dentro do sistema prisional.

Em 2016, os peritos do grupo elaboraram um relatório indicando uma série de irregularidades no sistema prisional do Estado do Amazonas. Em janeiro do ano seguinte, um massacre resultou na morte de 56 detentos.

Na segunda-feira (29), um outro massacre, desta vez em Altamira (PA), causou a morte de 57 detentos.

"Os relatórios do MNPCT sobre o Estado do Amazonas mostram o grau de relevância do trabalho do Mecanismo Nacional que anteviu, em 2016, em seu primeiro relatório de visitas ao Estado, que o sistema prisional do Amazonas corria sérios riscos", diz o documento.

A ação movida por Dodge contabilizou o número de mortes em conflitos dentro do sistema prisional brasileiro entre 2017 e 2019: 234 mortes.

Além de apontar violações constitucionais no decreto de Bolsonaro , Dodge argumenta que a extinção dos cargos do mecanismo só poderia ter sido feita por meio de um projeto de lei. Isso porque a composição do grupo foi resultado de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.