O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (18) que existem inconstitucionalidades nos decretos que flexibilizam o porte e a posse de armas editados pelo governo Jair Bolsonaro (PSL). Maia ponderou, no entanto, que os parlamentares vão aguardar a decisão do Senado sobre os decretos para tomar qualquer iniciativa. Nesta terça, os senadores podem decidir se derrubam ou não novas regras editadas pelo governo sobre o assunto.
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"Primeiro vamos deixar o Senado decidir. E vamos trabalhar em conjunto com o presidente do Senado (Davi Alcolumbre) para que possamos trabalhar em harmonia", disse Maia
. O
presidente da Câmara acrescentou que a preocupação do parlamento deve estar focada na constitucionalidade dos decretos.
"Se os decretos são constitucionais, temos conforto. Se são inconstitucionais, acho que é fundamental que o Congresso avalie e derrube os decretos que são inconstitucionais ou
dialogue com o governo o pedido da restrição ou retirada do decreto", afirmou.
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Rodrigo Maia também avaliou ainda pontos duvidosos na medida do governo. "Eu acho que no decreto há partes constitucionais. Parte do CAC (caçador, atirador, colecionador) é
constitucional. A parte que trata (da concessão) do porte de acordo com as profissões, de acordo com o meu ponto de vista e da assessoria da Casa, é inconstitucional", ponderou.
"Temos que esperar. Vamos ver se o Senado vai decidir primeiro, para avaliar de qual forma (agir). Se tiver consenso, (vamos ver) qual é o melhor caminho. (Podemos) até aprovar
um projeto de lei que trata do CAC e derrubar o decreto", acrescentou Maia.
O presidente da Câmara disse também considerar um trecho sobre o porte rural inconstitucional. Ele afirma que a Câmara pode votar um projeto de lei de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS) sobre o assunto.
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A proposta muda a definição de posse rural ao abarcar toda extensão da propriedade rural para o uso de armas de fogo, e não somente à sede do terreno. Além disso, Maia citou
outra proposta do ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que acabaria com "discricionariedade" de policias federais na concessão da posse de arma.