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Atualmente, Congresso têm até 120 dias para discutir e votar medidas provisórias do Executivo; projeto prevê encurtar prazo para 40 dias

Plenário da Câmara dos Deputados
Luis Macedo/Câmara dos Deputados - 22.5.19
O texto sofre alterações na Câmara e agora volta ao Senado, onde foi aprovado em 2011

A Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta quarta-feira (5) uma emenda à Constituição que encurta o tempo de negociação do governo para aprovar medidas provisórias (MPs) no Congresso. Atualmente, a partir da publicação, Câmara e Senado têm até 120 dias para votar o texto editado pelo Executivo antes que a medida perca a validade.

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Com o projeto aprovado, as medidas provisórias poderão deixar de ter efeito em 40 dias, na primeira fase de tramitação no Congresso, caso não seja aprovada em comissão especial. 

A proposta agora retorna ao Senado, onde foi aprovada em 2011 com regras diferentes. O texto aprovado pela Câmara foi negociado pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Coube ao líder do MDB, Baleia Rossi (SP), apresentar uma emenda em plenário com as alterações pactuadas.  

A proposta estabelece que uma MP poderá perder a validade em quatro fases da tramitação, caso não haja consenso e possa avançar. Os prazos são: 40 dias para aprovação de parecer em comissão especial de deputados e senadores; mais 40 dias para aprovação no plenário da Câmara; mais 30 dias para aprovação no plenário do Senado; e mais 10 dias para a Câmara votar novamente, caso o Senado altere a redação da MP.

Atualmente, as MPs têm validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período, sem prazos fixos para tramitação na Câmara e no Senado. Todos os partidos encaminharam a favor da proposta. Apesar da dificuldade na relação entre o Planalto e o Congresso, líderes do governo minimizam o prazo mais apertado, destacando que há totais condições para negociar.

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Aliados do governo afirmam que as articulações se vincularão ao calendário e que mais importante é dar prazo ao Senado para evitar que MPs percam a validade por chegar àquela Casa em cima da hora. A avaliação é que ao ceder para a aprovação da PEC o governo faz um gesto ao Parlamento e retira discurso de opositores.

Outro motivo para o Planalto não se opor à mudança é porque existem em tramitação no Congresso projetos que tiram diretamente poderes da Presidência. Uma delas, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), limita a cinco o número de MPs por ano. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirma que só levaria adiante propostas como essa se valerem para depois do mandato de Bolsonaro.

"Minha tese é, para não ficar na questão de tirar competência, que primeiro a gente possa separar o tempo, que não tem nada a ver com restrição de poder. E, se for discutir a PEC do Randolfe, vamos votar para o próximo governo. Aí tira a tensão de que a gente quer tirar alguma prerrogativa do governo", disse Maia ao jornal O Globo .

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Além do prazo, o texto aprovado pela Câmara incorporou algumas decisões tanto do Congresso quanto do Supremo, como a proibição de reedição de medidas provisórias no mesmo ano legislativo e da inclusão de temas estranhos ao do objeto da medida, o chamado "jabuti".