Intervenção na publicidade de estatais 'não tem validade', diz Santos Cruz
Artigo 19 da instrução afirma que “não serão analisados pela Secom “o conteúdo das ações” patrocinadas por estatais quando forem “de Publicidade Mercadológica não vinculada a políticas públicas do Poder Executivo"
Por Agência O Globo |
O ministro da Secretaria de Governo da Presidência, Carlos Alberto dos Santos Cruz disse nesta sexta-feira (26), que a decisão da Secretaria de Comunicação do Planalto, de interferir na publicidade de estatais, “não tem validade” porque fere normas do próprio governo.
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Questionado se a publicidade retirada do ar pelo Banco do Brasil poderia voltar a ser veiculada, o ministro deixou a questão a cargo do presidente do banco estatal.
"Se vai ou não, é problema do presidente do Banco do Brasil", destacou Santos Cruz.
Na quarta-feira, como revelou a TV Globo, o Palácio do Planalto disparou um comunicado a estatais dizendo que, "em atendimento à decisão estratégica de maximizar o alinhamento de toda ação de publicidade do poder Executivo federal”, o conteúdo de todas as ações publicitárias, “inclusive de natureza mercadológica” deverá ser submetido para “conformidade prévia” da Secom, diz o texto assinado pelo secretário de Publicidade e Promoção da secretaria, Glen Lopes Valente.
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No início da noite desta sexta-feira, porém, a Secretaria de Governo divulgou um novo comunicado afirmando que a determinação contida no e-email não havia respeitado a Lei de Estatais .
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"A Secom, ao emitir o e-mail veiculado, não observou a Lei das Estatais, pois não cabe à Administração Direta intervir no conteúdo da publicidade estritamente mercadológica das empresas estatais", disse o ministério.
Após a divulgação dessa nota, a Secom distribuiu um comunicado confirmando o erro ao eviar o e-mail às estatais.
O ministro Santos Cruz revelou ter cobrado informações do funcionario da Secom responsável pelo comunicado às estatais. O e-mail foi assinado pelo publicitário Glen Valente, que assumiu nesta semana o cargo de secretário de Publicidade e Promoção da Secom.
Segundo Santos Cruz, depois de Glen ter ido ao seu gabinete para explicar o e-mail, é que foi concluído pelo governo que a interferência na publicidade das estatais "não tem validade".
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Editada justamente para evitar a interferência do Planalto nas ações mercadológicas das instituições, a Instrução Normativa 2 foi publicada em 20 de abril de 2018, no governo do ex-presidente Michel Temer. O texto “disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do poder Executivo federal e dá orientações complementares” sobre como a própria Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) atuará em relação ao tema.
O artigo 19 da instrução afirma que “não serão analisados pela Secom “o conteúdo das ações” patrocinadas por estatais quando forem “de Publicidade Mercadológica não vinculada a políticas públicas do Poder Executivo federal”.
Segundo Santos Cruz, a instrução normativa vai ser atualizada pelo governo, "se a lei permitir", o que poderá legitimar legalmente a interferência do palácio na publicidade mercadológica das estatais. Antes da decisão do Planalto de voltar atrás na interferência, a Caixa Econômica Federal informou ter recebido da Secom do Planalto uma mensagem informando que a norma que veta a interferência nas campanhas mercadológicas "será objeto de atualização".