A Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) do Senado adiou, nesta quarta-feira, votação do projeto que criminaliza o caixa dois nas eleições, sob o argumento de que ira promover uma audiência pública sobre o assunto.
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A proposta é idêntica à que foi apresentada por Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública à Câmara, como parte do pacote anticrime. Foi protocolada no Senado por Eliziane Gama (PPS-MA), com o aval do ministro, na tentativa de acelerar a tramitação das propostas dele.
O texto de Moro inclui como crime eleitoral, no Código Eleitoral, "arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral".
O relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC), leu, hoje, seu parecer favorável à aprovação dela. No texto, ele faz uma alteração ao que foi proposto por Moro, endurecendo a pena por caixa dois nos casos em que os recursos recebidos forem "provenientes de crime".
Bittar rejeitou uma emenda do senador Jaques Wagner (PT-BA), que propunha que só fossem considerados crimes casos em que o dinheiro fosse "de origem ilícita ou cuja origem esteja vinculada à promessa da realização de ato de ofício ou condicionada à contraprestação futura pelo agente público, ou que seja caracterizada como retribuição a ato de ofício praticado pelo agente público".
A votação foi adiada depois de o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentar requerimento com pedido de audiência pública sobre o projeto, com convite a especialistas no tema. Embora o petista tenha tido a concordância da maioria dos colegas, houve protestos.
"(A audiência pública) Tem natureza protelatória. Não se trata de matéria complexa. É muito simples. É um projeto que criminaliza o caixa dois, uma prática abominável para a democracia. Nós arrolamos mais de 10 convidados para construir qual conhecimento?", questionou o senador Alessandro Vieira (PPS-SE).
A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), lembrou que qualquer senador pode propor audiência pública, independentemente da complexidade do projeto. Humberto Costa rebateu o colega, alegando que "não cabe a ninguém julgar a intenção de quem quer que seja que apresenta uma proposição"
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"Isso é parte da política, da compreensão política, da decisão política de cada um. Não temos nenhum problema com o projeto. No governo de Dilma, ela encaminhou projeto que criminalizava caixa dois. E não foi votado. Nós vamos votar favoravelmente à proposta. O problema é que estamos fazendo a toque de caixa uma discussão que envolve várias coisas importantes que estão no pacote anticrime. Ele tramita com ampla discussão na Câmara, envolvendo grupos que vinham discutindo o tema há muito tempo. Estamos querendo que se faça corretamente. Não sei que ideia é essa de votar a toque de caixa, votar sem se aprofundar. São temas que mexem com a vida do país. Aqui é a Casa do debate e da discussão. Chama-se Parlamento", disse Tebet
Moro protocolou seu pacote anticrime, com três projetos, entre eles o que trata do caixa dois, na Câmara. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porém, disse repetidas vezes que a prioridade dos deputados é a análise da reforma da Previdência.
Sem holofotes, os senadores aproveitaram o impasse para levar o pacote para o Senado . Com o aval de Moro, a senadora Eliziane Gama (PPS-MA) apresentou três projetos idênticos aos do ministro. O relatório de Bittar é o primeiro que foi protocolado sobre os textos.