A deputada federal e presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, anunciou nesta segunda-feira (15) que entrou com ação popular na Justiça Federal para anular o decreto presidencial assinado por Jair Bolsonaro (PSL) na última semana, que extingue conselhos de participação social no âmbito federal, como os de erradicação do trabalho escravo, diversidade sexual e combate à corrupção.
"Protocolamos hoje, em conjunto com as bancadas da Câmara e Senado, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra decreto que extingue centenas de conselhos de direitos e políticas públicas. Bolsonaro não está acima da lei. Se quer mudar, tem de discutir com o Congresso", escreveu a presidente do PT em seu Twitter.
Desta forma, o PT se junta ao PSOL , que já havia anunciado, por meio do seu presidente, Juliano Medeiros, que também entraria com ação para vetar o decreto de Bolsonaro, assinado na cerimônia que marcou os 100 primeiros dias de governo, na última quinta-feira (11).
“Bolsonaro já deu reiteradas demonstrações de que despreza a democracia. Agora ele institucionaliza suas tendências autoritárias, extinguindo de uma só vez mais de 30 conselhos que asseguravam a participação da sociedade civil no acompanhamento e na gestão de políticas públicas, como o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência e o Conselho das Cidades. Um absurdo que precisa ser considerado ilegal pelo Judiciário”, afirmou Medeiros.
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O decreto assinado pelo presidente determina o fim de todos colegiados que não tenham sido criados por lei específica. Os que foram criados com base na lei, mas são compostos e tenham objetivos regulamentados por outros meios, também serão extintos.
De acordo com a Casa Civil, "a medida visa desburocratizar os níveis de decisão, garantindo que as políticas públicas tratadas por aquele colegiado continuem sendo decididas pelo órgão sem necessidade de decisão colegiada, que deixa o processo moroso".
Entre os conselhos extintos estão o Conade (pessoa com deficiência), o que contraria a agenda da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, de inclusão das pessoas com deficiência auditiva. Estão também o CNCD/LGBT (diversidade sexual), CNDI (idosos), CTPCC (transparência e combate à corrupção), Conad (política sobre drogas), Conatrae (trabalho escravo), CNPI (política indigenista), Conaeti (trabalho infantil) e o Comitê Gestor da Internet No Brasil (CGI.br), e outros.
Além de PT e PSOL, a Transparência Brasil afirmou em nota que, com a decisão, o governo Bolsonaro "dá mostras de que pretende ser distante da sociedade civil, pouco transparente e com baixa capacidade de responsabilização. Os ministérios têm até o dia 28 de maio para entregar à Casa Civil a lista de conselhos que se encaixam no decreto presidencial.