Uma decisão liminar da 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro suspendeu nesta segunda-feira (8) a posse dos deputados estaduais que estão presos preventivamente no estado. Eles chegaram a tomar posse do cargo no dia 21 de março, quando uma comissão foi com o Livro de Posse da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ao presídio onde os parlamentares estão e à casa de Chiquinho da Mangueira (PSC), que cumpre prisão domiciliar.
Quatro dias depois, em 25 de março, a Alerj convocou os suplentes, uma vez que os deputados empossados não poderiam exercer o mandato, receber salários ou formar gabinetes.
A Assembleia Legislativa havia afirmado na época que a decisão de empossar os deputados presos atendia à determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que foi questionado pelo Ministério Público Estadual, que afirmou que a decisão judicial não decretava isso. O MP-RJ também argumentou que a posse fora das dependências da Casa Legislativa feriu o regimento interno.
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A juíza Luciana Lousada acolheu os questionamentos e sustou o ato que permitiu que o Livro de Posse fosse levado ao presídio. "Vários, enfim, são os fundamentos que atingem a validade do ato administrativo consistente na posse dada aos parlamentares presos por meio da retirada do livro de posse da sede da Assembleia Legislativa, quais sejam: vício de motivo, violação ao regimento interno e ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade", diz a juíza na decisão.
A juíza reconhece na decisão que o ato de convocar os suplentes respondia à exigência constitucional de garantir a plena composição da casa, com 70 deputados. Ela diz, no entanto, que "os suplentes foram empossados fora das exceções legais previstas na Constituição Estadual".
Seis dos deputados estaduais eleitos no Rio de Janeiro foram presos antes da posse. Os cinco empossados cumpriam prisão preventiva por conta da Operação Furna da Onça, que investiga a relação de deputados estaduais com corrupção e loteamento de cargos públicos. São eles: André Corrêa (DEM), Luiz Antônio Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcos Vinícius de Vasconcelos Ferreira, o Neskau (PTB), além de Chiquinho da Mangueira (PSC), que cumpre prisão domiciliar.
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Em nota, a Alerj informou que irá recorrer da decisão da 13ª Vara de Fazenda Pública. “A Alerj informa que agiu dentro de suas competências, buscando resguardar o resultado das urnas, chancelado pela Justiça Eleitoral na diplomação dos deputados eleitos. E reitera que a posse dos deputados afastados não implicou, em nenhum momento, pagamento de salários ou manutenção de gabinetes, e com isso possibilitou a convocação imediata dos suplentes”.