O governo Bolsonaro sofreu a sua primeira derrota na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (19), os deputados votaram contra a mudança na Lei de Acesso à Informação, contrariando o que queria o PSL. O decreto, assinado pelo então presidente em exercício, Hamilton Mourão, no dia 24 de janeiro, passava a classificar os dados do governo federal como ultrassecretos.
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Apenas 57 parlamentares foram contrários à urgência para impedir mudanças na Lei de Acesso à Informação, como queria o governo Bolsonaro . O PSL, partido do presidente, foi a única sigla a orientar seus filiados a não votarem a favor da medida.
Com a decisão dos parlamentares, o decreto assinado por Mourão perde valor e o acesso à informação de dados do governo federal se mantém.
"Em uma democracia consolidada, as derrotas são aceitas naturalmente. [...] O governo não considera de forma alguma como derrota o fato do Congresso pedir analise mais aprofundada no que toca a Lei de Acesso à Informação", afirmou o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros.
A Lei de Acesso à Informação foi criada em 2011 e passou a vigorar em 2012, durante o governo de Dilma Rousseff. Com ela, todos os dados e contratos do governo passaram a ser de conhecimento público, bem como os gastos de parlamentares e ministros.
A lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
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Após o decreto de Mourão , porém, assessores poderiam definir determinados dados como sigilosos e, estes, não seriam repassados à população ou mídia.
A negação da Câmara em aceitar um projeto do Planalto pode atrapalhar o envio do texto da reforma da Previdência. Deputados pedem uma melhor interlocução com o legislativo para que propostas de parlamentares sejam avaliadas na reforma.
Líder do governo Bolsonaro na Câmara, o deputado major Vitor Hugo (PSL-GO) chegou a liberar a bancada para votar, mas deixou claro que o partido preferia a aprovação do decreto de Mourão.