O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, disse nesta quinta-feira (24) que o decreto 9.690 que traz alterações no texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), irá “única e exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos”. De acordo com ele, a transparência está mantida, assim como são “raríssimas” as situações no país em que um documento é classificado como “ultrassecreto”.
O texto assinado por Hamilton Mourão foi publicado nesta quinta-feira no diário Oficial da União altera o decreto 7.724 de 16 de maio de 2012. Mourão negou que a medida atinja a liberdade de expressão. Segundo ele, o texto foi proposto pelo ex-presidente Michel Temer e o presidente em exercício assinou o documento. De acordo com o general, a intenção é melhorar o acesso à informação.
“Não atenta [contra liberdade de expressão]. São servidores escolhidos. Já foi muito mais gente que podia classificar documento. Hoje é muito reduzido, o que até dificulta porque você tem que ter um balanceamento entre segurança e transparência. Esse [decreto] já vinha do governo anterior. O presidente Temer é que não assinou. O presidente Bolsonaro deu luz verde. Ele, inclusive, vai melhorar o acesso, vai ter menos burocracia para você acessar documentos.”
O permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos. Até ontem, as regras só permitiam que a classificação dos documentos só podia ser feita pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior e mesmo assim com uma justificativa plausível como a proteção à segurança nacional.
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Com o decreto de Mourão , no entanto, o acesso a dados públicos torna-se potencialmente muito mais difícil. A Lei de Acesso à Informação , que entrou em vigor em 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo para tanto já que os dados seriam públicos.
De acordo com a LAI, as classificações e prazos máximos de sigilo são os seguintes:
- Grau de sigilo ultrassecreto
: 25 anos;
- Grau de sigilo secreto: 15 anos;
- Grau de sigilo reservado: 5 anos.
Dessa forma, muitas medidas tomadas não só pelos representantes eleitos pelo povo como muitos líderes de autarquias como o Banco Central, o Ibama, o Incra, o Inmetro, o Inep, o INSS, a Anac, a Anatel, a Aneel, a Anvisa e a Ancine poderão decretar sigilo sobre decisões tomadas por eles por até 25 anos.
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“O [documento] ultrassecreto não é o funcionário de nível mais baixo. Só o ministro é que pode dar essa classificação”, explicou Hamilton Mourão . “O funcionário de nível mais baixo não vai colocar nada de ultrassecreto. A transparência está mantida. E as coisas aqui no Brasil, são raríssimas as que são ultrassecretas. Normalmente são planos militares, alguns documentos do Itamaraty, alguns acordos firmados. Muita pouca coisa”.