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Após decreto presidencial que flexibilizou regras para posse de armas, governo deverá editar Medida Provisória para regularizar armas irregulares

Após decreto presidencial que flexibiliza as regras para posse de armas, governo promete editar medida provisória para regularizar equipamentos irregulares
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Após decreto presidencial que flexibiliza as regras para posse de armas, governo promete editar medida provisória para regularizar equipamentos irregulares

Após o presidente Jair Bolsonaro assinar o decreto presidencial que facilita a posse de armas de fogo no Brasil na terça-feira (15), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, declarou que o governo prevê editar até o final do mês uma medida provisória que poderá legalizar até 8 milhões de armas irregulares no país.

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A flexibilização das regras que permitem o porte e a posse de armas era uma promessa de campanha de Bolsonaro e foi parcialmente cumprida logo no começo do mandato com a edição do decreto presidencial. Porém, o conteúdo do texto foi criticado por muitos apoiadores do próprio presidente que esperavam ainda mais facilidade para ter e usar suas próprias armas de fogo.

Para tentar conter as críticas, Onyx Lorenzoni fez questão de defender a medida e dar um prazo para que uma nova ação do governo, dessa vez em forma de MP, venha a complementar a primeira ação tomada nesta terça-feira. Dessa forma, a anistia prometida para os portadores de armamentos ilegais, em conjunto com o decreto assinado ontem, deve incrementar o volume de unidades em circulação.

Mesmo com a legislação anterior mais restritiva já estimava-se que cerca de seis armas eram vendidas por hora no mercado civil nacional, segundo dados do Exército obtidos via lei de acesso à informação pelo Instituto Sou da Paz. No ano passado, apenas até o dia 22 de agosto, data da consulta, já haviam sido vendidas 34.731 armas no total.

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Além das vendas recentes, o número de novas licenças para pessoas físicas concedidas pela Polícia Federal tem acompanhado o crescimento consistente do número de vendas nos últimos anos. O número de novos registros saltou de 3.029, em 2004, para 33.031, em 2017.

Já o número de novos registros para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos, concedidos pelo Exército, também subiu. Em 2012, foram 27.549 e, em 2017, 57.886. No total, hoje, são mais de meio milhão de armas nas mãos de civis: 619.604, um número que pode aumentar exponencialmente, a partir de agora, com a assinatura e publicação do novo decreto presidencial sobre a posse de armas no Diário Oficial da União (DOU) e com a promessa de Medida Provisória até o final do mês.

Ministro Onyx Lorenzoni disse que governo estudar redução de imposto para compra de arma de fogo
EVARISTO SA / AFP
Ministro Onyx Lorenzoni disse que governo estudar redução de imposto para compra de arma de fogo

Para que as armas sejam regularizadas, o governo deverá utilizar os mesmos critérios incluídos no decreto presidencial, entre eles, o fato de o interessado morar em área urbana onde a taxa de homicídios, em 2016, era superior a 10 por 100 mil habitantes, o que na prática libera a posse de até quatro armas para todos os cidadãos brasileiros (com mais de 25 anos, curso de tiro e armazenamento apropriado em casa) já que o estado de São Paulo, com o menor índice, tem taxa de 10,9 homicídios para cada 100 mil habitantes.

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Dessa forma, mesmo que haja redução na taxa de homicídios e e esta fique abaixo do patamar previsto no decreto, a referência de 2016 continuará válida e os Certificados de Registro com o novo prazo estendido de 10 anos continuarão valendo já que a nova legislação não prevê uma atualização automática na referência.

"Quem tem um registro que tenha três anos, que venceria mês que vem, por exemplo, acabou de ganhar dez anos", disse Onyx Lorenzoni ao explicar que as novas regras vão abranger também as licenças já ativas e que acabaram sendo renovadas automaticamente por uma década.

Antes, o governo estudava a utilização da taxa de homicícios por município como critério para a liberação da posse de armas, mas desistiu na última hora. Caso esse critério fosse utilizado, no entanto, o efeito do decreto seria mais limitado já que moradores de 2.391 das 5.570 cidades brasileiras não poderiam ter armas em casa.

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Com o critério utilizado, no entanto, mesmo moradores de municípios como Brusque e Jaraguá do Sul, ambas em Santa Catarina, que se revezam como as mais pacíficas do Brasil e têm, respectivamente, 4,8 e 5,4 homicídios para cada 100 mil habitantes, segundo o Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS) de 2016, poderão ter armas por estarem numa unidade da federação que tem 14,2 homicídios por 100 mil habitantes, a segunda menor do Brasil que, por sua vez, tem taxa de 30,3 como média nacional, segundo o Atlas da Violência 2018, utilizado como referência no decreto presidencial.

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