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Benefício havia sido suspenso no ano passado pelo ministro Luiz Fux, quando Michel Temer sancionou um reajuste de 16,38% no salário dos magistrados

A resolução do auxílio-moradia foi publicada no Diário da União nesta terça-feira
REPRODUÇÃO/AGÊNCIA BRASIL
A resolução do auxílio-moradia foi publicada no Diário da União nesta terça-feira

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, regulamentou o pagamento do auxílio-moradia a juízes federais e ministros. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). 

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Em sua última sessão do ano passado, o CNJ aprovou por unanimidade uma nova resolução para o pagamento de auxílio-moradia para magistrados, no valor máximo de R$ 4.377,73. Na semana passada, Noronha publicou uma resolução que regulamenta o benefício para ministros do STJ, mas só poderá receber o benefício aquele que não tiver imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, onde é localizada a sede do tribunal. 

Os critérios para ter o benefício são que não haja imóvel funcional disponível ao magistrado,  que o cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe o imóvel, que o magistrado ou cônjuge não tenha imóvel próprio e que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.

Segundo estimativa do CNJ, aproximadamente 180 juízes estão incluídos nos critérios, cerca de 1% da magistratura. O pagamento do benefício dentro dos moldes estabelecidos pelo conselho ficará na responsabilidade dos órgãos subordinados da Justiça. 

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Até novembro do ano passado, o auxílio-moradia era pago a todos os magistrados, sem exceção, por conta de uma liminar concedida em 2014 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, Fux revogou a decisão por um acordo feito com o ex-presidente Michel Temer.

Temer sancionou um reajuste de 16,38% com a condição de que a liminar que concedia o auxílio-moradia fosse revogada, para minimizar os impactos causados pelo aumento. Fux escreveu, em sua decisão, que, ao decidir sobre o auxílio, ele não poderia "desprender-se dos impactos orçamentários" causados pela cumulação do benefício com o reajuste salarial em face do "contexto de grave crise econômica que acomete o País". Mesmo assim, integrantes da frente de magistrados e procuradores contestaram as justificativas apresentadas pelo ministro e conseguiram a volta do benefício. 

*Com informações da Agência Brasil



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