O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou neste sábado (29), por meio de seu perfil oficial no Twitter, que pretende editar um decreto para garantir a posse de arma de fogo para "o cidadão de bem sem antecedentes criminais". A mensagem ainda informa a intenção de tornar definitivo o registro do usuário de armas.
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Por decreto pretendemos garantir a POSSE de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registo definitivo.
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 29 de dezembro de 2018
A flexibilização das leis relativas ao posse de arma é uma das principais bandeiras defendidas pelo presidente eleito e foi constantemente reiterada durante a campanha eleitoral. À coluna Painel do jornal Folha de S. Paulo , aliados de Bolsonaro relataram que o futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, sugeriu a medida como uma ação prioritária de sua pasta para os primeiros 100 dias de governo.
A edição de um decreto como o proposto mudaria as regras para o posse de arma sem que o tema tivesse que ser debatido pelo Congresso Nacional. A proposta teria sido apresentada por Moro durante uma reunião entre os futuros ministros de Bolsonaro no último dia 27, em Brasília.
A Constituição não permite, porém, alterar uma lei federal como o Estatuto do Desarmamento por meio de decreto. Em outro tuíte, publicado duas horas depois do primeiro, o presidente eleito explicou que “a expansão temporal será de intermediação do Executivo", mas outras medidas de aperfeiçoamento dependeriam do Congresso. Bolsonaro não mais detalhes sobre sua proposta.
A expansão temporal será de intermediação do executivo, entretanto outras formas de aperfeiçoamento dependem também do Congresso Nacional, cabendo o envolvimento de todos os interessados. 👍🏻
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 29 de dezembro de 2018
Leis atuais
Em dezembro de 2003, a aprovação do Estatuto do Desarmamento pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) limitou a posse no País e tirou milhares de armas de fogo das ruas. Até o início de 2014, quase 650 mil armas haviam sido entregues pela população de forma voluntária.
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A lei, contudo, não proíbe a posse de arma por completo. O cidadão que quiser ter uma arma de fogo precisa ser maior de 25 anos, ter um emprego lícito, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso desse tipo de equipamento e declarar que precisa da arma de fato. Essa necessidade é avaliada pela Polícia Federal, que pode recusar o registro se concluir que aquela pessoa não precisa de uma arma.
Atiradores desportivos, colecionadores e caçadores também têm a posse de arma garantida pela lei. A diferença é que, no caso dessas pessoas, o registro é realizado pelo Exército e segue critérios específicos para cada categoria. Os atiradores, por exemplo, precisam comprovar que fazem parte de clubes de tiro e participam de competições.
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Posse e porte de armas são conceitos diferentes. A concessão de posse de arma garante ao proprietário o direito de manter seus equipamentos apenas dentro de casa ou no seu local de trabalho, caso seja o responsável pelo estabelecimento. O porte, por sua vez, permite que o cidadão transporte e carregue a arma consigo, mas é proibido a todos os brasileiros, exceto para membros das Forças Armadas, policiais, agentes penitenciários e similares.