Lula é "patentemente inelegível" e não pode fazer propaganda, diz MP Eleitoral
Procuradoria entregou manifestação ao TSE defendendo reconhecimento de ações contra Lula e julgamento antecipado para barrar candidatura; MPE contesta "boa-fé" da defesa do petista e quer vetar financiamento ao PT
Por iG São Paulo |
O Ministério Público Eleitoral (MPE) reforçou pedido para que o julgamento da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja antecipado e defendeu a exclusão do petista na propaganda eleitoral na TV e no rádio. A manifestação foi entregue nesta sexta-feira (31) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no âmbito de dois pedidos de liminares que podem ir a julgamento nesta tarde .
O Ministério Público Eleitoral afirma no documento que Lula é "patentemente inelegível" e que, desse modo, não deve ter acesso aos mesmos direitos e prerrogativas dos demais candidatos. Os procuradores eleitorais defendem o reconhecimento do pedido de liminar apresentado pelo Partido Novo para que o ex-presidente seja impedido de participar da propaganda eleitoral gratuita e também de utilizar recursos do fundo público de financiamento de campanha.
"A pretensão de se realizar campanha eleitoral para candidato patentemente inelegível com recursos públicos é uma hipótese incompatível com o Direito, feita pela criação de um âmbito de incidência de dispositivos legais não coetâneos", diz a Procuradoria.
O MPE rebateu argumento utilizado pela defesa do ex-presidente, que lançou mão de um artigo da Lei das Eleições que autoriza candidatos sob judice a efetuarem "todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário gratuito no rádio e na televisão". Segundo os procuradores, "tal dispositivo não comporta aplicação no âmbito das eleições presidenciais".
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"Ao aceitar-se que o dispositivo em questão ofertaria aos candidatos sub judice o acesso aos recursos públicos de campanha e tempo de propaganda na TV e no rádio, haveria conflito com a vedação ao abuso de direito, a não ser nas hipóteses em que houvesse viabilidade jurídica para a discussão consequente da possibilidade de candidatura", diz a Procuradoria.
Ministério Público Eleitoral questiona "boa-fé" de Lula
Na manifestação, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, também lança dúvidas sobre a "boa-fé" da defesa de Lula em se valer de recursos considerados "protelatórios" com o intuito único de assegurar as chances de o petista ser candidato.
"Indubitavelmente, aquele que, sob manifesta causa de inelegibilidade, aventura-se em requerer o seu registro de candidatura, turbando o processo eleitoral, atua desprovido de boa-fé. Sua conduta é capaz de imprimir indesejável instabilidade às relações políticas, excedendo, portanto, os limites sociais ao exercício do direito. Por fim, ao assim proceder, dá causa ao dispêndio de recursos públicos a serem empregados a uma candidatura manifestamente infrutífera, correndo-se o risco de que o seu nome seja levado às urnas sem a mínima possibilidade de ser eleito, causando embaraço ao pleito e possibilidade de sua
esterelidade e necessidade de repetição."
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Por fim, o Ministério Público Eleitoral manifesta preocupação com o repasse de R$ 212 milhões às campanhas do PT e pede que o TSE determine a devolução dos valores já recebidos para a campanha de Lula, antecipe o julgamento central sobre sua candidatura e rejeite seu registro "por falta de capacidade eleitoral passiva".