As discussões desta semana, na Câmara dos Deputados, deverão ser marcadas por um projeto de lei que é de interesse direto dos caminhoneiros e que traz, inclusive, pautas apresentadas pela categoria durante as negociações com o governo Temer para o fim da greve nacional das últimas semanas.
O projeto de lei cria um novo marco regulatório sobre o transporte de cargas – o projeto de lei que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no País (PL 4860/16). Ele deverá ser discutido nesta terça-feira (5).
A proposta de mudança nas regulações, de autoria da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), conta com um substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) aprovado pela comissão especial sobre o tema. Esse substitutivo está pronto para votação.
No texto, são estabelecidas, inclusive, as formas de contratação dos transportadores (autônomos, de cooperativa ou empresa), regras para a segurança nas estradas e normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.
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Além de criar o vale-pedágio, que não passa de um mecanismo de pagamento automatizado, que será obrigatório, o substitutivo torna obrigatória também a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho for o veículo.
Alguns pontos do projeto de lei
O marco regulatório pretende alterar questões relacionadas ao pagamento de frete, ao pedágio, ao seguro e ao roubo de carga dos caminhoneiros. Além disso, os contratos e os termos relacionados à propriedade dos caminhões também entrarão na pauta.
Hoje, o pagamento do frete deve ser firmado em contrato e, quando um caminhoneiro não recebe o valor, precisa recorrer à Justiça. A intenção do texto é estabelecer uma multa para quem não pagar o valor combinado no prazo de 30 dias.
Em relação aos pedágios, a questão em pauta no projeto de lei é reforçar a medida provisória 833, que passou a valer como parte da negociação para o fim da greve. Ela estende a todas as estradas do País, e não apenas para as federais, a regra que isenta os caminhoneiros de pagar pedágio para os eixos que estiverem suspensos.
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* Com informações da Agência Câmara.