A bancada do Psol na Câmara protocolou nesta segunda-feira (19) um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A sessão de votação na Câmara dos Deputados está prevista para começar às 19h.
No mandado, a bancada do Psol questiona principalmente a “falta de justificativa para a edição do decreto” e “a ausência de consulta prévia aos Conselhos da República e de Defesa Nacional” – os Conselhos foram convocados nesta segunda-feira para tratar da intervenção no Rio de Janeiro .
Além disso, os deputados do Psol afirmam que o decreto foi assinado “sem que o Conselho da República estivesse completo como exige o texto da Constituição Federal, já que Câmara dos Deputados e Senado Federal não haviam indicado (e ainda não indicaram) os quatro ‘cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade’ que devem indicar para compor a instância, como previsto no inciso VII do artigo 89, que trata do Conselho da República. Apenas o Presidente da República indicou os dois membros deste inciso a que tinha direito”.
Votação da intervenção
Sem a decisão do STF, a Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda-feira (19) o decreto da intervenção federal na segurança pública do Rio. Será a primeira vez desde a implementação da Constituição Federal, datada de 1988, que esse tipo de decreto é levado a votação.
O texto que autorizou as Forças Armadas a assumirem as ações de segurança no estado até o dia 31 de dezembro entrou em vigor na sexta-feira (16), dia em que o decreto foi assinado pelo presidente Michel Temer, mas ainda precisa ser apreciado pelo Congresso.
O decreto da intervenção é o único item na pauta da sessão marcada para ter início às 19h da noite no plenário da Câmara. Favorável à ação das Forças Armadas no Rio, a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) foi escolhida pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser a relatora da matéria.
É o parecer da relatora que será discutido, encaminhado (fase em que os líderes colocam a posição dos partidos) e votado. Para ser aprovado e seguir ao Senado, o decreto precisa do apoio da maioria simples dos deputados, o que equivale a 257 votos.
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O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), garantiu que o texto tramitará na Casa em regime de urgência, devendo ser votado já nessa terça-feira (20) caso sua aprovação seja confirmada pelos deputados nesta noite. Eunício também anunciou que escolherá um senador favorável à intervenção no Rio de Janeiro para relatar a matéria.