O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (7) para a primeira instância da Justiça Federal em Santos uma denúncia contra o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), um dos vice-líderes do governo Michel Temer na Câmara. Na denúncia, apresentada há duas semanas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Mansur é acusado de crime tributário .
Barroso entendeu que, apesar de Beto Mansur ter foro por prerrogativa de função, a maioria no Supremo é a favor do entendimento de que parlamentares respondam no STF somente por crimes que foram cometidos em função do mandato.
O julgamento da questão foi interrompido em novembro do ano passado por um pedido de vista do ministro do STF Dias Toffoli, mas Barroso entendeu que a questão já está praticamente resolvida. "No caso aqui examinado, não se afigura adequado que o tribunal continue a instruir ações penais ou a conduzir inquéritos para os quais não se considere competente, por ampla maioria, como no caso sob exame”, argumentou o ministro.
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Denúncia
De acordo com a acusação, Mansur omitiu informações fiscais na sua declaração de Imposto de Renda em 2003. Com a base na investigação fiscal feita pela Receita Federal, Dodge pediu ao ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, a condenação de Mansur à reparação de R$ 796 mil, valor do prejuízo que teria sido causado ao Fisco, além de perda do mandato após a sentença definitiva. A pena para o crime é de 2 a 5 anos de prisão, além de multa.
Segundo a denúncia, o parlamentar teria omitido informações sobre "rendimentos com base na variação patrimonial e em depósitos de origem não comprovada".
“Com relação à omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada, pela análise da movimentação de valores no período fiscal indicado, a partir de contas bancárias, de depósito e de investimentos do acusado e a conciliação bancária destas, constataram-se créditos sem identificação de origem a justificar a renda amealhada”, diz a denúncia.
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Após a denúncia da PGR , em nota divulgada por sua assessoria, o deputado contestou a ação da PGR por estar discutindo a validade da cobrança na Justiça. Beto Mansur também afirmou que tem "plena convicção de que será vitorioso neste processo porque paga seus impostos com correção".