O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta sexta-feira (2) suspender a decisão liminar de juiz de Pernambuco
que havia anulado, no início de janeiro, os efeitos da medida provisória do governo Michel Temer sobre o processo de privatização da Eletrobras.
A decisão do ministro é favorável a recursos protocolados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que contestaram a decisão do juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal de Pernambuco, alegando que o magistrado usurpou a competência do STF ao deliberar sobre a constitucionalidade de uma MP – atribuição que seria exclusiva do Supremo.
Relator dos recursos, Alexandre de Moraes acatou o argumento do governo e determinou, além da suspensão da liminar do juiz de Pernambuco, a extinção da ação popular que resultou na paralisação do processo de concessão da Eletrobras à iniciativa privada.
A ação popular que gerou essa disputa judicial defendia que a intenção do governo em privatizar a estatal de energia e suas controladas (Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) deveria ser envolver discussão no Poder Legislativo, e não ser determinada por meio de uma medida provisória do Poder Executivo.
Governo chegou a elaborar projeto de lei após veto da Justiça
Diante da decisão do juiz Cláudio Kitner e da subsequente derrota no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) , o governo Temer chegou a anunciar que encaminharia ao Congresso um projeto de lei com as regras para o repasse da administração da estatal ao setor privado. Agora, com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, a MP editada no fim do ano passado voltará a tramitar normalmente.
O plano de privatizar a Eletrobras foi anunciado em agosto do ano passado pelo governo, que justificou essa medida alegando ter como objetivo "modernizar e deixar a empresa mais competitiva". A edição da MP que regulariza o processo demorou a sair devido à resistência de políticos que não querem perder o loteamento de cargos no setor.
Leia também: Próxima parada da defesa de Lula, STJ reverte só 0,6% das condenações criminais