A Câmara dos Deputados não deverá decretar a perda automática do mandato do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), preso para cumprir condenação de sete anos e nove meses em regime fechado pelo crime de lavagem de dinheiro. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia, os deputados devem decidir por votar se o mandato da Maluf deve ou não ser cassado.
Pela decisão tomada na terça-feira (19) pelo ministro Edson Fachin , do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso, Paulo Maluf deve ter o mandato cassado automaticamente pela Mesa Diretora em função da condenação após a Casa ser comunicada da decisão e conceder direito de defesa ao parlamentar.
No entanto, segundo Maia, a Câmara deverá seguir o precedente do caso do ex-deputado Natan Donadon, também condenado pelo STF, em 2014, quando os parlamentares decidiram votar a questão e cassaram o deputado. A decisão final sobre a questão será tomada após a Casa ser notificada da decisão e analisar o caso, fato que deverá ocorrer a partir de 1º de fevereiro, após o recesso do Legislativo.
"A jurisprudência do deputado Donadon é que o plenário decida a cassação do mandato", disse Maia, após participar de uma reunião com a presidente do STF , Cármen Lúcia.
Sobre a continuidade do pagamento do salário de Maluf, de R$ 33,7 mil, e dos demais benefícios concedidos ao deputado em função do mandato, Rodrigo Maia disse que após ser notificado vai avaliar quais valores deverão ser cortados ou mantidos.
"Assim que a Mesa for notificada, nós vamos tomar decisão do que cabe manter ou não em relação ao deputado. Acredito que alguns benefícios com certeza são retirados de forma automática", completou.
Prisão
Após se entregar na Polícia Federal, Maluf será transferido para a ala destinada a idosos no Centro de Detenção Provisória de Brasília . A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (20) pelo juiz Bruno Aielo Macacari, substituto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT).
Condenado a 7 anos 9 meses e 10 dias de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro, o deputado se entregou voluntariamente nesta manhã e os advogados que representam o ex-prefeito de São Paulo já anunciaram que farão de tudo para conseguir ao menos que Maluf possa cumprir prisão domiciliar.
Ao decidir pela transferência "imediata" de Maluf para a capital federal, o juiz Bruno Macacari acionou as superintendências da Polícia Federal em Brasília e em SP para agilizar o processo, devendo o deputado permanecer na carceragem da PF em Brasília até que esteja tudo certo para recebê-lo no CDP.
O magistrado pediu ainda que a direção da unidade prisional informe no prazo de até 48 horas se tem "condições de prestar a assistência médica de que necessita o sentenciado [Maluf]". Aos 86 anos de idade, o parlamentar luta contra um câncer na próstata.
A condenação de Maluf
A ação penal contra o ex-prefeito de São Paulo foi aberta em 2011 pelo plenário da Corte. As investigações se arrastaram por mais de dez anos, desde a instauração do primeiro inquérito contra o ex-prefeito, ainda na primeira instância. O Supremo assumiu o caso após a eleição de Maluf como deputado, em 2007.
A denúncia do Ministério Público dá conta de que o ex-prefeito recebeu propina de contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS durante o exercício do mandato na capital paulista. Os recursos teriam sido desviados da construção da Avenida Água Espraiada, hoje chamada Avenida Roberto Marinho. O custo total da obra foi de cerca de R$ 800 milhões.
Segundo os procuradores, os recursos foram desviados por meio de construtoras subcontratadas para serviços fictícios, como “medições de vento”. Pelo menos US$ 225 milhões em dinheiro ilícito teriam sido movimentados em contas em Luxemburgo, na França, nos Estados Unidos e nas Ilhas Jersey, sendo, posteriormente, trazidos de volta ao País por meio da compra de ações da empresa Eucatex, da família Maluf, configurando a lavagem de dinheiro.
O relator do processo, ministro Edson Fachin , considerou em seu voto que o crime de lavagem de dinheiro é permanente , perdurando por todo o tempo em que os recursos ilícitos estiverem ocultos. Com o entendimento, Fachin afastou o argumento de prescrição do crime, levantado pela defesa, o que permitiu o voto pela condenação.
Portanto, das cinco acusações de lavagem de dinheiro contra Paulo Maluf, o ministro entendeu que a condenação poderia se dar em relação a uma delas, que considera a movimentação, até 2006, de ao menos US$ 15,7 milhões em 12 contas nas Ilhas Jersey.