A equipe do presidente Michel Temer recebeu nesta terça-feira (16) proposta elaborada pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) que regulamenta a atividade de lobby no governo federal. A prática significa a influência de grupos específicos nas decisões do poder público, em favor de causas ou objetivos de seu interesse.
O texto sobre a regulamentação do lobby sugere que seja criado um "credenciamento prévio" de lobistas, que não poderão oferecer presentes ou qualquer tipo de benefício a servidores públicos. Todos os encontros entre essas pessoas e autoridades ou servidores públicos em todos os níveis hierárquicos deverão constar de agendas públicas.
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Segundo nota da CGU, o texto levado ao Planalto "reconhece a legitimidade da representação social não-institucional como parceira necessária da representação política". “É claro que essa legitimação pressupõe um quadro legal eficaz que garanta publicidade das ações, dos meios de atuação e dos interessados”, destacou o ministro da Transparência, Torquato Jardim.
“A luz do sol é o melhor remédio para a democracia. A formalização torna o campo transparente para seu exercício, em respeito aos princípios constitucionais”, disse Torquato.
A ideia da CGU é que o presidente Michel Temer aceite as sugestões em forma de decreto, que deverá complementar a lei federal sobre conflitos de interesses no Poder Executivo. "O objetivo é estabelecer regras simples e pouco burocráticas para a concessão de audiências destinadas a influenciar decisões governamentais e políticas públicas", diz a nota do ministério.
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"Prática é independente de normatização"
A prática de lobistas, reconhece a CGU, "ocorre independentemente de normatização". Desse modo, o órgão espera que a regulamentação faça com que essa atividade "aconteça de forma organizada", "por grupos de interesse definidos e legítimos" e "dentro da lei e da ética".
O credenciamento de lobistas, explica a pasta, não significa um "registro cartorial e burocrático", mas, sim, prover o poder público de "informações mínimas para a concessão de audiências".
A prática do lobby também passará a ter outro nome caso o decreto seja aceito por Temer. Será adotado o uso da expressão “representação social não institucional”. A justificativa da CGU para isso é o fato de o lobby "se tratar de atividade que promove, num ambiente de tolerância e de democracia, o diálogo multilateral entre as partes, na busca por representar aspirações coletivas e eventualmente à margem do interesse estatal".
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