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Pauta também prevê o fim da votação de destaques apresentados ao projeto de lei que trata das dívidas de estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais

A pauta desta semana da Câmara dos Deputados prevê a votação de destaques de dois projetos defendidos pelo governo. Um deles é votação dos destaques apresentados à Proposta de Emenda à Constiuição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência e altera os critérios de concessão da aposentadoria. A conclusão da votação do projeto substitutivo elaborado na comissão que trata do assunto deverá ser concluída na próxima terça-feira (9).

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Após a conclusão do votos dos destaques ao relatório da reforma da Previdência, se houver alterações, os membros da comissão finalizarão o texto. A versão será publicada no Diário Oficial da Câmara logo após o encerramento dos trabalhos na terça. Ainda não há previsão da data em que o plenário da Casa irá analisar a proposta.

Ainda não há previsão da data em que o plenário da Câmara dos Deputados analisará a proposta de reforma da Previdência
Marcelo Camargo/Agência Brasil - 22.3.2017
Ainda não há previsão da data em que o plenário da Câmara dos Deputados analisará a proposta de reforma da Previdência

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No entanto, após a publicação é contado o prazo de pelo menos duas sessões para o projeto ser encaminhado ao plenário, o que deve ocorrer a partir do dia 15 de maio. A partir deste momento, o texto poderá voltar a sofrer mudanças por meio de emendas e novos destaques.

Dívidas dos estados

A Câmara deve tentar concluir esta semana a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei relacionado à recuperação fiscal dos estados endividados (PLC 343/17). O texto, que tramita em regime de urgência, teve seu texto-base aprovado pelos deputados em 18 de abril. No entanto, ainda está pendente a votação de 16 destaques apresentados ao projeto.

A maior parte deles pede a retirada de contrapartidas exigidas pelo governo para suspender a dívida dos estados por um prazo de até seis anos. De acordo com o projeto enviado pelo governo à Câmara, o plano de recuperação vale para os estados que estão em grave situação fiscal e que atendam alguns requisitos. Entre eles, que mais de 70% da receita corrente líquida esteja comprometida com gasto de pessoal e amortização de dívida e que a dívida seja maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas. 

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O texto beneficiará, inicialmente, os estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul. Os demais estados que vierem a ficar em situação semelhante poderão aderir ao plano de recuperação fiscal constante do projeto. Os governos locais também precisarão reduzir isenções tributárias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestem serviços financeiros, de energia e saneamento e definir empresas que possam ser privatizadas para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.

* Com informações da Agência Brasil.

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