O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ao STF (Supremo Tribunal Federal) que decrete intervenção federal no TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) depois do afastamento de seis dos sete conselheiros. O grupo é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro.
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Janot defende que, ao convocar mais de um auditor substituto para compor o plenário, com o objetivo de viabilizar a continuidade de funcionamento do órgão, a presidente interina do TCE/RJ contrariou o artigo 76-A, parágrafo 3º, da Lei Complementar 63/1990. O dispositivo veda expressamente convocação simultânea de mais de um auditor substituto.
Segundo ele, essa convocação – feita de forma unilateral pela presidente – poderá gerar nulidade dos julgamentos realizados pela composição plenária, que atua em caráter juridicamente precário. A situação caracteriza impedimento ao sistema de prestação de contas.
A PGR argumenta que o pedido de intervenção tem por fundamento o artigo 34, inciso VII, letra d, da Constituição e busca assegurar o cumprimento do dever de “prestação de contas da administração pública direta e indireta”, tendo em conta o impedimento de funcionamento válido do tribunal de contas estadual, decorrente do afastamento de seis conselheiros e da ausência de substitutos devidamente convocados.
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O procurador-geral pede ao STF liminar para suspender os efeitos das decisões administrativas tomadas pela composição do plenário do TCE-RJ com mais de um auditor substituto e os julgamentos do tribunal até que venham a ser nomeados conselheiros interventores.
“A situação anômala da corte de contas estadual poderá ensejar, até, nulidade do parecer prévio das contas do governador do Rio de Janeiro de 2016, protocolizadas em 3 de abril do corrente ano, com prazo de 60 dias para conclusão, nos termos do artigo 123, I, da Constituição do Rio de Janeiro”, destaca o procurador-geral da União. A finalidade do pedido de intervenção é obter do STF decisão que resguarde a validade das decisões do TCE-RJ, devido à sua importância no sistema estadual de prestação de contas. Sem isso, as decisões do tribunal de contas estarão sujeitas a instabilidade e insegurança jurídica.
Operação Quinto do Ouro
No fim de março, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal realizaram uma série de diligências processuais penais, denominada Operação Quinto do Ouro. As investigações apuram esquema criminoso de pagamento de vantagens indevidas a conselheiros do TCE-RJ, relacionadas a contratos diversos celebrados pelo estado, com financiamento da União.
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Em abril, a Corte Especial do STJ manteve afastamento dos seis conselheiros investigados pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro. Por unanimidade, a Corte confirmou liminar do relator do caso, ministro Felix Fischer, que atendeu pedido feito pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, que é subordinado a Janot.