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Para dar celeridade ao processo, ministro Herman Benjamin vetou apurações sobre a prática de crimes comuns na campanha que elegeu Dilma; medida consta de decisão que liberou operação em gráficas contratadas pela chapa

Relator do processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer no TSE autorizou operação deflagrada nesta terça-feira
Roberto Stuckert Filho I PR
Relator do processo que pede a cassação da chapa Dilma-Temer no TSE autorizou operação deflagrada nesta terça-feira

Ao autorizar a operação deflagrada nesta terça-feira  (27) pela Polícia Federal, o ministro Herman Benjamin, relator da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou a intenção das autoridades policiais de apurar supostos crimes que teriam "ultrapassado o escopo estritamente eleitoral". 

Em sua decisão, Benjamin acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral, para o qual os desdobramentos das investigações acerca da campanha de Dilma e Temer "ultrapassam o escopo da ação de investigação judicial eleitoral" e, por isso, não deveriam integrar o processo em curso no TSE.

"Esta via processual se destina a examinar a ocorrência de fraude, uso indevido de meios de comunicação ou abuso de poder político ou econômico, capazes de macular a legitimidade ou normalidade do processo eleitoral. Não se trata de mecanismo para apuração de outros ilícitos penais, razão pela qual as diligências sugeridas [pela Polícia Federal] não se mostram adequadas, nem necessárias no âmbito desta ação", alegaram os procuradores eleitorais.

"Acolhendo a fundamentação do ente ministerial, indefiro [rejeito] a realização de diligências que ultrapassem o escopo estritamente eleitoral, uma vez que eventuais ilícitos financeiros, tributários e de lavagem de capital devem ser apurados na via própria, sobretudo quanto às repercussões penais", escreveu Herman Benjamin. "Ademais, a realização das diligências na extensão sugerida acarretaria, por certo, a dilatação desarrazoada da tramitação processual, o que também contraria a natureza desta Justiça Eleitoral."

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Com essa restrição, a Polícia Federal ficou autorizada a cumprir mandados de busca e apreensão nesta terça-feira em endereços das gráficas Red Seg Gráfica, Focal e Gráfica VTPB, contratadas pela chapa Dilma-Temer, nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina.

O ministro do TSE autorizou a operação mediante à apresentação de um relatório da força-tarefa formada por integrantes da Receita Federal, da Polícia Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). No documento, são apontados "aparente ausência de capacidade operativa de subcontratadas [pelas gráficas] e recebimento de elevados valores por pessoas jurídicas e físicas sem justa causa demonstrada".

O Ministério Público Eleitoral também apresentou laudo pericial baseado na análise do relatório e apontou "fortes indícios de fraudes"  envolvendo a contratação das gráficas.

O relator da ação movida pelo PSDB e pela Coligação Muda Brasil determinou que fossem constatadas a capacidade operativa das gráficas, a verificação de documentos contábeis e fiscais e a tomada de depoimentos de pessoas envolvidas no caso.

Também foi autorizado pelo ministro a quebra do sigilo fiscal das empresas e de pessoas físicas que, conforme o relatório da força-tarefa, teriam "demonstrado maiores indícios de irregularidades" em suas movimentações bancárias.

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Janaína Paschoal

Em sua conta pessoal no Twitter, a advogada Janaína Paschoal, uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, comentou a decisão do ministro Herman Benjamin e afirmou que, diante dos indícios da prática de crimes comuns, o MPE passaria a ter o dever de apurar e denunciar as irregularidades.

"Essa decisão inaugura uma questão jurídica bastante intrincada. Até agora, havia uma ação promovida por um partido [PSDB] em face de uma chapa. Notem como o ministro tenta se ater ao objeto inicial da lide: eventual abuso do poder econômico. A rigor, até este momento, se o partido requerente quisesse desistir da ação, poderia. No entanto, com a constatação de crimes, tudo muda", escreveu a advogada. 

"Pelo que vem sendo noticiado e os termos da decisão sugere, há fortes indícios de crimes eleitorais e de crimes comuns.Diante da suposta prática de crimes, o MPE deixa de ser mero fiscal da lei, passando a ter o dever de apurar e denunciar. A grande discussão será definir se a Justiça Eleitoral cuidará apenas dos crimes eleitorais, ou se também apreciará os crimes conexos. Há crimes que estão previstos na legislação comum e também na eleitoral, como é o caso da falsidade ideológica. Nesses casos, é fácil. Já a lavagem de dinheiro está prevista apenas na legislação comum, restando saber se o Ministro entenderá que o TSE é competente, ou não", completou.

Confira a decisão do ministro Herman Benjamin abaixo:


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